| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a regulamentação, no âmbito do Município de São Mamede – PB, da Lei Federal n.º 15.014, de 06 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias. |
| native_id | 252 |
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