| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissional tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nas transmissões virtuais das sessões solenes, ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de São Mamede-PB, e dá outras providências. |
| native_id | 76 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-06-10T20:33:28.526927-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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