sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
CASA VEREADOR MANOEL ETELVINO DE MEDEIROS
Rua Major Felipe Nery Cabral, 25, Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000 
secretaria@smcamara.pb.gov.br / www.smcamara.pb.gov.br / Contato: (83) 3400-0637
segunda-feira, 30 de março de 2026
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Terceira Sessão Ordinária do ano de 2026, realizada no Primeiro Período Legislativo do 
Segundo Ano da Décima Sétima Legislatura da Câmara Municipal de São Mamede - PB, 
aos trinta dias do mês de março de 2026.
01. Boa noite a todos! Verificando haver quórum, invocando a benção e a proteção de 
Deus, e em nome de todo o povo são-mamedense, declaro aberta esta Sessão. 
02. Cumprimento as autoridades aqui presentes ou representadas, as senhoras e os 
senhores vereadores, funcionários e as demais pessoas que se encontram no Plenário 
Vereador Severino Delfino Gambarra e no Auditório Manoel Belo de Souto, e todos que 
nos acompanham via Rádio Comunitária, 104.9 FM, assim como pelo Facebook, Youtube 
e Instagram oficias desta Casa.
03. Informo aos senhores vereadores, servidores e ao público presente que esta sessão 
ordinária está sendo integralmente transmitida e gravada por meio de equipamento oficial 
pertencente a esta Casa Legislativa, com a finalidade de resguardar eventuais provas e 
direitos, bem como assegurar a transparência dos trabalhos, a adequada prestação de 
contas e o fortalecimento da nossa democracia.
04. Solicito a Vereadora Luiza Sátyro Morais de Medeiros, Primeira Secretária desta Casa, 
a realização da chamada regimental.
05. Estado da Paraíba, Câmara Municipal de São Mamede, Casa Vereador Manoel Etelvino 
de Medeiros. Chamada Regimental da Terceira Sessão Ordinária do ano de 2026.
- Eva Bezerra Araújo de Lucena (V-Pr.)
- Ewerton Iran Torres de Andrade (L. Pref.)
- Francisco de Assis da Silva Rocha
- Gerlúcio Medeiros de Araújo
- José Mazzarope de Medeiros
- Kival Pereira de Medeiros Júnior (Presidente) 
- Luiza Sátyro Morais de Medeiros (1ª Secretária)
- Neoclécio Batista de Andrade
- Ronivon Bezerra Gambarra (2º Secretário)
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5.1 Estão inscritos para fazer uso da Tribuna Vereador Eronildo Enéas de Souto, os 
citados vereadores, na seguinte sequência:
06. Convido o(a) Vereador(a) _______________________, para realizar a leitura de uma 
passagem bíblica. 
07. Convido todos a ficarem em posição de respeito, para cantarmos os Hinos Nacional e 
Municipal. 
08. Concedo a palavra ao Secretário Executivo desta Casa, para que realize a leitura da 
ata da sessão anterior.
- Em caso de pedido de dispensa da leitura, colocar em votação. 
- Na sequência, coloca-se em votação a ata da sessão anterior. 
09. Autorizo o Secretário Executivo a realizar a leitura das matérias que constam no 
expediente do dia. 
TEOR/ NÚMERO MATÉRIA/AUTORIA
DATA DE 
RECEB.
SITUAÇÃO
PRESTAÇÃO DE 
CONTAS – TCE –
UMBERTO 
JEFFERSON DE 
MORAIS LIMA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO
DIRETA – MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE - PB – AGENTE
POLÍTICO – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE
JULGAMENTO – ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO 
DA PARAÍBA, E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
192/24. Ausência de inconformidades capazes de macular 
as contas. Regularidade com ressalvas das contas de 
gestão, aplicação de multa e recomendações.
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA 
PARAÍBA
23.02.2026
EM 
APRECIAÇÃO
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PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
N.º 01/2026 
Dispõe sobre a organização administrativa do Município de 
São Mamede - PB, define a estrutura administrativa e o 
quadro de cargos de provimento em comissão, e adota 
outras providências.
27.03.2026
APRECIAÇÃO. 
SOLICITADO O 
REGIME DE 
URGÊNCIA
DECRETO 
LEGISLATIVO N.º 
01/2026
Concede o Título de Cidadão São-Mamedense ao advogado 
Dr. João Lopes de Sousa Neto e dá outras providências.
AUTORIA: VER. NEOCLÉCIO BATISTA DE ANDRADE
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO
DECRETO 
LEGISLATIVO N.º 
02/2026
Concede Título de Cidadão São-Mamedense ao Sr. Ramon 
Luan de Oliveira Leite e dá outras providências.
AUTORIA: VER. GERLÚCIO MEDEIROS DE ARAÚJO
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO
DECRETO 
LEGISLATIVO N.º 
03/2026
Concede o Título de Cidadão São-Mamedense ao Senhor 
Genário Soares Pessoa.
AUTORIA: VER. KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO
DECRETO 
LEGISLATIVO N.º 
04/2026
Concede o Título de Cidadão Emérito São-Mamedense ao 
Senhor Áureo Guedes Neto.
AUTORIA: VER. KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO
PROJETO DE LEI 
DO EXECUTIVO 
N.º 09/2026
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal e o Programa de 
Bonificação ao Contribuinte Pontual (REFIS –
MUNICIPAL/SÃO MAMEDE-PB – Programa Bom Pagador), 
modificando os prazos para o parcelamento dos créditos 
tributários, concede anistia de multas, juros e correção 
monetária, e dá outras providências.”
27.02.2026 EM VOTAÇÃO
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 01/2026
Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal; institui o 
Fundo Municipal de Bem-Estar Animal; oficializa o Programa 
Municipal de Controle Populacional de Animais e dá outras 
providências.
AUTORIA: VER. EVA BEZERRA ARAÚJO DE LUCENA
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 06/2026
Institui o Programa “Dente de Leite”, destinado ao 
acompanhamento e à promoção da saúde bucal de crianças 
de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no Município de São 
Mamede – PB, e dá outras providências.
AUTORIA: VER. JOSÉ MAZZAROPE DE MEDEIROS
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
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PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 07/2026
Concede a Comenda Inácio Bento de Morais aos 
engenheiros Rienzy de Medeiros Brito e Luan Dantas de 
Oliveira, em reconhecimento à contribuição científica e 
técnica prestada ao desenvolvimento da Engenharia 
Ambiental e às relevantes contribuições que elevam o nome 
do Município de São Mamede no cenário nacional.
AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 08/2026
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de São Mamede –
PB, a Medalha de Honra ao Mérito “José Pequeno de 
Oliveira”, e dá outras providências.
AUTORIA: VER. LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 09/2026
Regulamenta a filiação da Câmara Municipal de São 
Mamede – PB à Federação das Câmaras Municipais do 
Estado da Paraíba – FECAM-PB e dá outras providências.
AUTORIA: MESA DIRETORA
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 10/2026
Dispõe sobre a criação da “Sala Lilás” na Policlínica Dr. 
Joácio Medeiros, destinada ao atendimento especializado de 
mulheres vítimas de violência, no âmbito do Município de 
São Mamede – PB, e dá outras providências.
AUTORIA: VER. LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 11/2026
Concede a Comenda Professora Atenísia Eunice de Oliveira 
à Secretária Municipal de Educação de São Mamede – PB, 
a Sra. Maria da Conceição Morais de Medeiros, bem como à 
equipe da Secretaria Municipal de Educação e à Rede 
Municipal de Ensino, e dá outras providências.
AUTORIA: VER. LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 12/2026
Institui a campanha “Abril Azul” no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de São Mamede – PB e dá outras 
providências.
AUTORIA: VER. LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PL. DO 
LEGISLATIVO 
Institui a Escola Legislativa no âmbito da Câmara Municipal 
de São Mamede e dá outras providências.
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
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N.º 13/2026 AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE 
/ SUBS.: KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 14/2026
Reconhece os sítios arqueológicos existentes no território do 
Município de São Mamede – PB como patrimônio natural, 
histórico, arqueológico, turístico e cultural do município; 
estabelece diretrizes para sua proteção, preservação e 
valorização; institui o Cadastro Municipal de Sítios 
Arqueológicos; e dá outras providências.
AUTORIA: VER. NEOCLÉCIO BATISTA DE ANDRADE
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 15/2026 
Institui a Comenda Amauri de Carvalho, regulamenta sua 
concessão e dá outras providências.
AUTORIA: VER. GERLÚCIO MEDEIROS DE ARAÚJO
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 16/2026
Concede a Comenda Inácio Bento de Morais ao Reitor João 
Leuson Palmeira Gomes Alves e dá outras providências, nos 
termos da Lei Municipal nº 1.233/2025, e dá outras 
providências.
AUTORIA: VER. GERLÚCIO MEDEIROS DE ARAÚJO
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO 
PROJETO DE 
INDICAÇÃO N.º 
01/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a reimplantação do 
aplicativo colaborativo “Gestão Colaborativa, Participação e 
Inovação”, destinado ao recebimento, registro e 
encaminhamento de demandas da população às secretarias 
da Administração Pública Municipal de São Mamede – PB, 
mediante a designação de servidor responsável pela 
administração da plataforma digital e pela distribuição das 
demandas aos órgãos competentes.
AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
PROJETO DE 
INDICAÇÃO N.º 
02/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de um 
programa de apoio com cuidadores para pacientes de baixa 
renda que necessitem de acompanhamento após 
procedimentos cirúrgicos nas unidades de saúde e hospitais.
AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
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PROJETO DE 
INDICAÇÃO N.º 
03/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a obrigatoriedade de 
disponibilização de intérprete da Língua Brasileira de Sinais 
(Libras) em eventos públicos com transmissão ou exposição 
midiática no município de São Mamede/PB.
AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE 
/ SUBS.: VER. KIVAL PEREIRA DE M. JÚNIOR
30.03.2026
EM 
APRECIAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 06/2026 
Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, seja providenciada a instalação de uma 
luminária solar de LED em poste localizado às margens da 
BR-230, especificamente na entrada que dá acesso à 
Capela da Comunidade Angola
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 07/2026 
Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, seja implantado um programa de coleta de 
lixo em locais previamente definidos pelas referidas 
secretarias na Comunidade do Sítio Angola e adjacências.
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 08/2026 
Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, nas imediações da Sra. Geânia (GG), seja 
realizado o ajustamento e nivelamento da Rua Otacílio 
Bonifácio de Medeiros, neste município, com o objetivo de 
melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar 
transtornos aos moradores da referida via.
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 09/2026 
Solicita a realização de capacitação técnica especializada, 
destinada aos profissionais de saúde da rede pública 
municipal, notadamente médicos, enfermeiros e demais 
integrantes da Atenção Primária à Saúde, acerca da 
inserção, manejo clínico, acompanhamento e eventuais 
intercorrências relacionadas aos métodos contraceptivos de 
longa duração, especificamente o Dispositivo Intrauterino 
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
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(DIU) e o implante subdérmico (Implanon), no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS municipal.
AUTORIA: LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
REQUERIMENTO 
N.º 10/2026 
Solicita a implantação do programa saúde do trabalhador, no 
âmbito da rede municipal de saúde, com a organização de 
atendimentos em horário estendido/noturno nas Unidades 
Básicas de Saúde (UBS’s), ao menos uma vez por semana, 
com o objetivo de garantir o acesso dos trabalhadores que, 
em razão de suas atividades laborais, encontram-se 
impossibilitados de buscar atendimento em horário 
convencional.
AUTORIA: LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 11/2026 
Solicita que seja realizado, ao menos uma vez por mês, o 
evento denominado “Forró do Idoso”, nas dependências do 
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com 
apresentação de trio pé de serra e música ao vivo.
AUTORIA: JOSÉ MAZZAROPE DE MEDEIROS
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
MOÇÃO DE 
APLAUSOS N.º 
04/2026
MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Cabo da Polícia Militar da 
Paraíba, Cabo Souto, em reconhecimento ao relevante 
trabalho social desenvolvido por meio do Projeto “Bola 
Solidária”, iniciativa vinculada ao Governo do Estado da 
Paraíba.
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
MOÇÃO DE 
APLAUSOS N.º 
05/2026
Moção de Congratulações e Aplausos ao jovem Robson 
Medeiros, em reconhecimento à sua brilhante aprovação no 
curso de Medicina da Universidade Federal da Paraíba –
UFPB, uma das mais renomadas instituições de ensino 
superior do país.
AUTORIA: LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
09. Faculto a palavra: 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
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● A partir de agora, fica concedida a palavra aos vereadores inscritos para fazer uso da tribuna, 
pelo prazo de dez minutos, na sequência designada por esta presidência, de acordo com Artigo 
118 do regimento interno. 
10. Coloco em votação as seguintes matérias: 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
N.º 01/2026 
Dispõe sobre a organização administrativa do Município de 
São Mamede - PB, define a estrutura administrativa e o 
quadro de cargos de provimento em comissão, e adota 
outras providências.
27.03.2026
APRECIAÇÃO. 
SOLICITADO O 
REGIME DE 
URGÊNCIA
PROJETO DE LEI 
DO EXECUTIVO 
N.º 09/2026
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal e o Programa de 
Bonificação ao Contribuinte Pontual (REFIS –
MUNICIPAL/SÃO MAMEDE-PB – Programa Bom Pagador), 
modificando os prazos para o parcelamento dos créditos 
tributários, concede anistia de multas, juros e correção 
monetária, e dá outras providências.”
27.02.2026 EM VOTAÇÃO
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 01/2026
Cria o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal; institui o 
Fundo Municipal de Bem-Estar Animal; oficializa o Programa 
Municipal de Controle Populacional de Animais e dá outras 
providências.
AUTORIA: VER. EVA BEZERRA ARAÚJO DE LUCENA
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 06/2026
Institui o Programa “Dente de Leite”, destinado ao 
acompanhamento e à promoção da saúde bucal de crianças 
de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade no Município de São 
Mamede – PB, e dá outras providências.
AUTORIA: VER. JOSÉ MAZZAROPE DE MEDEIROS
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
PL. DO 
LEGISLATIVO 
N.º 07/2026
Concede a Comenda Inácio Bento de Morais aos 
engenheiros Rienzy de Medeiros Brito e Luan Dantas de 
Oliveira, em reconhecimento à contribuição científica e 
técnica prestada ao desenvolvimento da Engenharia 
Ambiental e às relevantes contribuições que elevam o nome 
do Município de São Mamede no cenário nacional.
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
CASA VEREADOR MANOEL ETELVINO DE MEDEIROS
Rua Major Felipe Nery Cabral, 25, Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000 
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9/11
AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
PROJETO DE 
INDICAÇÃO N.º 
01/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a reimplantação do 
aplicativo colaborativo “Gestão Colaborativa, Participação e 
Inovação”, destinado ao recebimento, registro e 
encaminhamento de demandas da população às secretarias 
da Administração Pública Municipal de São Mamede – PB, 
mediante a designação de servidor responsável pela 
administração da plataforma digital e pela distribuição das 
demandas aos órgãos competentes.
AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
PROJETO DE 
INDICAÇÃO N.º 
02/2026
Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de um 
programa de apoio com cuidadores para pacientes de baixa 
renda que necessitem de acompanhamento após 
procedimentos cirúrgicos nas unidades de saúde e hospitais.
AUTORIA: VER. EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 06/2026 
Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, seja providenciada a instalação de uma 
luminária solar de LED em poste localizado às margens da 
BR-230, especificamente na entrada que dá acesso à 
Capela da Comunidade Angola
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 07/2026 
Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, em conjunto com a Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, seja implantado um programa de coleta de 
lixo em locais previamente definidos pelas referidas 
secretarias na Comunidade do Sítio Angola e adjacências.
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 08/2026 
Solicita que, por meio da Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, nas imediações da Sra. Geânia (GG), seja 
realizado o ajustamento e nivelamento da Rua Otacílio 
Bonifácio de Medeiros, neste município, com o objetivo de 
09.03.2026 EM VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
CASA VEREADOR MANOEL ETELVINO DE MEDEIROS
Rua Major Felipe Nery Cabral, 25, Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000 
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10/11
melhorar o escoamento das águas pluviais e evitar 
transtornos aos moradores da referida via.
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
REQUERIMENTO 
N.º 09/2026 
Solicita a realização de capacitação técnica especializada, 
destinada aos profissionais de saúde da rede pública 
municipal, notadamente médicos, enfermeiros e demais 
integrantes da Atenção Primária à Saúde, acerca da 
inserção, manejo clínico, acompanhamento e eventuais 
intercorrências relacionadas aos métodos contraceptivos de 
longa duração, especificamente o Dispositivo Intrauterino 
(DIU) e o implante subdérmico (Implanon), no âmbito do 
Sistema Único de Saúde – SUS municipal.
AUTORIA: LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 10/2026 
Solicita a implantação do programa saúde do trabalhador, no 
âmbito da rede municipal de saúde, com a organização de 
atendimentos em horário estendido/noturno nas Unidades 
Básicas de Saúde (UBS’s), ao menos uma vez por semana, 
com o objetivo de garantir o acesso dos trabalhadores que, 
em razão de suas atividades laborais, encontram-se 
impossibilitados de buscar atendimento em horário 
convencional.
AUTORIA: LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
REQUERIMENTO 
N.º 11/2026 
Solicita que seja realizado, ao menos uma vez por mês, o 
evento denominado “Forró do Idoso”, nas dependências do 
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com 
apresentação de trio pé de serra e música ao vivo.
AUTORIA: JOSÉ MAZZAROPE DE MEDEIROS
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
MOÇÃO DE 
APLAUSOS N.º 
04/2026
MOÇÃO DE APLAUSOS, ao Cabo da Polícia Militar da 
Paraíba, Cabo Souto, em reconhecimento ao relevante 
trabalho social desenvolvido por meio do Projeto “Bola 
Solidária”, iniciativa vinculada ao Governo do Estado da 
Paraíba.
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
CASA VEREADOR MANOEL ETELVINO DE MEDEIROS
Rua Major Felipe Nery Cabral, 25, Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000 
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11/11
AUTORIA: EWERTON IRAN TORRES DE ANDRADE
MOÇÃO DE 
APLAUSOS N.º 
05/2026
Moção de Congratulações e Aplausos ao jovem Robson 
Medeiros, em reconhecimento à sua brilhante aprovação no 
curso de Medicina da Universidade Federal da Paraíba –
UFPB, uma das mais renomadas instituições de ensino 
superior do país.
AUTORIA: LUIZA SÁTYRO MORAIS DE MEDEIROS
30.03.2026 EM VOTAÇÃO
11. Fica concedido o tempo de 5 (cinco) minutos IMPRORROGÁVEIS, destinado a 
“explicação pessoal”, conforme o § 2º do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa.
12. Nada mais havendo a tratar, com base na Norma Regimental Interna, na Lei Orgânica 
Municipal e Estadual e na Carta Magna de nossa Nação, DECLARO ENCERRADA a 
presente sessão.