materia nº 34/2025

ESTADO DA PARAIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO
CASA “João Batista Antunes de Lima”
CNPJ: 01.635.617/0001-46
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PROJETO DE LEI Nº 0034/2025
ESTABELECE COMPENSAÇÃO PARA OS DOIS 
FERIADOS MUNICIPAIS - EMANCIPAÇÃO 
POLÍTICA E DIA DO PADROEIRO - QUANDO 
CAÍREM NO SÁBADO OU DOMINGO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, através do Gabinete do 
Vereador Márcio Ricardo Casado de Oliveira, submete a apreciação do Plenário o seguinte 
Projeto de Lei
Art. 1º - Fica estabelecido que os feriados municipais relativos à Emancipação Política e Dia 
do Padroeiro, comemorados respectivamente em 29 de abril e 13 de junho, caso caiam 
originalmente em um sábado ou domingo, serão compensados no primeiro dia útil 
subsequente.
I – 29 de abril – Emancipação Política do Município de Sossego/PB;
II – 13 de Junho – Dia de Santo Antonio, Padroeiro do Município de Sossego/PB.
Art. 2º - A compensação a que se refere o caput do artigo 1º diz respeito apenas aos 
funcionários públicos municipais, excluídos os serviços essenciais.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sossêgo-PB.
Sossego/PB, 09 de Junho de 2025
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Vereador Márcio Ricardo Casado de Oliveira
ESTADO DA PARAIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO
CASA “João Batista Antunes de Lima”
CNPJ: 01.635.617/0001-46
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JUSTIFICATIVA
Senhor presidente, os funcionários do municipio realizam o trabalho a que 
são designados com todo cuidado e apreço e sempre esperam por um feriado para poder 
descansar um pouco e ainda comemorar com a familia e/ou com os amigos.
Ocorre que quando este esperado feriado ocorro aos sábados /ou domingos, 
as legítimas prentensões destes servidores públicos municipais acabam por ser frustadas, 
razão pela qual coloco para apreciaçao do Plenário este Projeto de Lei, solicitando a sua 
pronta aprovação.