materia nº 35/2025

PROJETO DE LEI Nº 36/2025
AUTORIA: Vereador Robson Renan de Oliveira Silva 
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho em 50% 
para servidores públicos municipais que sejam responsáveis legais 
por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras 
deficiências, no âmbito do Município de Sossego, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETA:
Art. 1º. Fica assegurada a redução da carga horária de trabalho em até 50% (cinquenta por cento) aos servidores 
públicos municipais que sejam pais, mães, tutores ou curadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA) ou com deficiência, devidamente diagnosticadas e atestadas por profissional competente.
Art. 2º. A redução prevista nesta Lei será concedida sem prejuízo da remuneração e sem exigência de compensação 
de horário, desde que comprovada à necessidade de acompanhamento frequente da pessoa com deficiência ou 
TEA.
Art. 3º Para a concessão do benefício, o servidor deverá apresentar:
I – Laudo médico atualizado, emitido por profissional especializado, atestando a condição e a necessidade de 
acompanhamento;
II – Documento que comprove o vínculo legal de responsabilidade (certidão de nascimento, decisão judicial de 
tutela, curatela ou guarda);
III – Declaração de que é o único responsável ou principal cuidador da pessoa com deficiência ou TEA, ou, 
quando for o caso, compartilhamento da responsabilidade.
Art. 4º A administração municipal poderá, a qualquer tempo, reavaliar a concessão da redução de jornada, 
especialmente diante de eventual mudança na condição do dependente ou indícios de uso indevido do benefício.
Art. 5º Esta Lei aplica-se exclusivamente aos servidores públicos efetivos do Município de Sossêgo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da 
data de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON RENAN
CNPJ: 01.635.617-0001-46
Rua Pedro José de Maria, s/n – Centro - Sossêgo-PB – CEP: 58.177-000
SITE: www.camarasossego.pb.gov.br – E-MAIL.: cms@camarasossego.pb.gov.br
Sala das Sessões da Câmara Municipal de SOSSÊGO-PB, 04 de Agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de autoria do vereador Robson Renan, visa assegurar mais dignidade e suporte aos 
servidores públicos municipais que exercem a responsabilidade de cuidar de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) ou deficiências físicas, intelectuais ou múltiplas.
Esses servidores enfrentam diariamente desafios que exigem tempo, atenção e acompanhamento especializado, 
sendo muitas vezes incompatíveis com a jornada regular de trabalho. Assim, a redução da carga horária é uma 
medida de justiça social e acolhimento.
A proposta está amparada na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e no 
princípio constitucional da proteção à família, garantindo que o servidor possa conciliar sua função pública com 
os cuidados familiares indispensáveis.
Contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação deste projeto, que representa um 
importante passo em favor da inclusão e da valorização das famílias Sosseguense.