materia nº 46/2025

PROJETO DE LEI Nº 46/2025



INSTITUI A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, NO MUNICÍPIO DE SOSSEGO/PB



A CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, através do Gabinete do Vereador Márcio Ricardo Casado de Oliveira, submete a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei



Art. 1º Fica estabelecida a concessão de um dia de folga ao servidor público municipal e desta Câmara de Vereadores, a ser usufruída no dia do seu aniversário, sem prejuízo aos seus vencimentos, devendo constar no prontuário como dia trabalhado.

Art. 2º Para fazer jus à folga prevista no art. 1º, o servidor deverá comunicar à sua chefia imediata com antecedência mínima de 5 (CINCO) dias úteis.

Parágrafo único. A comunicação referida no caput deverá ser acompanhada de documento comprobatório da data de nascimento do servidor.

Art. 3° Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, durante o período das férias, sábado ou domingo ou em dias que for decretado ponto facultativo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º A folga não poderá ser acumulada nem remunerada em dinheiro, sendo restrita ao ano em que se completar o aniversário do servidor.

Art. 5º - Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de servidores beneficiados em cada  mês, para providenciar, quando necessário, a substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço público.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sossêgo-PB.





Sossego/PB, 03 de Outubro de 2025

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Vereador Márcio Ricardo Casado de Oliveira

Exposição de Motivos

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores e senhoras Vereadoras

 O presente projeto de lei, que apresentando nesta Casa Legislativa, para análise e votação pelos nobres senhores e senhoras, tem como objetivo reconhecer e valorizar o servidor público municipal, estabelecendo a concessão de um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário. Esta iniciativa não apenas celebra o indivíduo em seu dia especial, mas também promove um ambiente de trabalho mais humano e motivador. Reconhecer o aniversário dos servidores não só demonstra apreço pelo seu comprometimento e dedicação, mas também fortalece o vínculo entre os colaboradores e a administração pública.

Ao conceder essa folga remunerada, o projeto busca não apenas beneficiar diretamente os servidores, oferecendo-lhes um momento para desfrutar com familiares e amigos, mas também impactar positivamente o clima organizacional. 

Em suma, o projeto de lei para concessão de folga remunerada no dia do aniversário visa não apenas garantir um direito justo e simbólico aos servidores municipais, mas também contribuir para um ambiente de trabalho mais saudável, motivador e eficiente, refletindo um compromisso com a qualidade de vida e a valorização dos recursos humanos no serviço público local. Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei.