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ESTADO DA PARAIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSÊGO-PB
Casa João Batista Antunes de Lima
CNPJ: 01.635.617/0001-46
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO RICARDO
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REQUERIMENTO Nº 020/2025
Assunto: Solicitação de horário diferenciado e
tempo ampliado para alunos com TEA durante a
realização de provas.
Senhor Presidente, nobres colegas vereadores
O vereador que este subscreve requerer que após ouvido o plenário seja encaminhada
cópia deste requerimento solicitando a adoção de medidas que garantam horário diferenciado
e tempo ampliado para os alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
durante a realização de provas e avaliações escolares.
Tal solicitação fundamenta-se no princípio da inclusão educacional e da igualdade de
oportunidades, conforme previsto na Lei nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista) e na Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que asseguram às pessoas com deficiência
condições adequadas para o pleno desenvolvimento de suas potencialidades.
Dessa forma, solicita-se que os alunos com TEA possam realizar as provas em ambiente
tranquilo, com tempo ampliado e, se necessário, com acompanhamento especializado,
respeitando o ritmo próprio de cada um, garantindo assim uma avaliação justa e inclusiva.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sossêgo-PB, 06 de novembro de 2025.
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MARCIO RICARDO CASADO DE OLIVEIRA
Vereador
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