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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 001/2026-GPRES.
Dispõe sobre a equiparação salarial dos servidores
da Câmara Municipal de Sossego – PB ao salário
mínimo nacional vigente, nos termos do Decreto nº
12.797, de 23 de dezembro de 2025, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, pelo Regimento Interno da casa e, no que couber, pelos demais normativos legais
da espécie, submete o presente Projeto de Lei à apreciação do Plenário Antônio Bezerra de
Luna.
Art. 1º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Empregados do
Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, com vencimentos básicos equiparados ao
Salário Mínimo Nacional vigente, ficam reajustados em 66,785% (seis inteiros e setecentos e
oitenta e cinco milésimos por cento), conforme os ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º - Fica fixado em até 100% (cem por cento) da remuneração o valor de
gratificação que poderá receber o integrante do quadro de pessoal de provimentos
comissionados integrante da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal, na
conformidade dos quantitativos e valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo às demais disposições legais
pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de janeiro de 2026.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Sossego/PB, em 12 de janeiro de 2026.
Manuel Arnaldo da Silva Ferreira
Presidente
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DO PRESIDENTE
CNPJ: 01.635.617-0001-46
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SOSSEGO
QT
CARGOS
CARGOS FUNÇÃO/PROVIMENTO SALARIO/R$ GRATIFICAÇÃO
01 TESOIREITO COMIS/CMVS I 1.621,00 100%
01 CHEFE DE
GABINETE DA
PRESIDENCIA
COMIS/CMVS I 1.621,00 100%
01 CHEFE DE
GABINETE DA
SECRETARIA
COMIS/CMVS I 1.621,00 100%
02 SECRETÁRIO DE
APOIO
PARLAMENTAR
COMIS/CMVS I 1.621,00 100%
01 DIRETOR DE
ARQUIVO
COMIS/CMVS I 1.621,00 100%
02 ASSESSOR COMIS/CMVS I 1.621,00 100%
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