ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
@pmsossego @pmsossego
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SOSSEGO,
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder o reajuste salarial aos
servidores públicos municipais, em decorrência da variação do salário mínimo
nacional.
Neste momento, está-se concedendo reajuste de 6,785% para os servidores
municipais que, em 2025, recebiam vencimentos no valor de um salário mínimo.
Aos profissionais do Magistério, está-se aguardando uma definição do Governo
Federal quanto ao piso salarial nacional da categoria para que se encaminhe projeto
de lei específico a esta Câmara.
Deste modo, entendendo ser tal projeto essencial para a política de vantagem
remuneratória dos servidores públicos municipais, requeiro a imediata aprovação por
parte de vossas excelências, em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a fim de
que a eficácia da lei já se torne plena quando do pagamento dos servidores públicos
municipais em janeiro/2026.
Sem mais para o momento, reitero votos de estima e elevada consideração.
Gabinete do Prefeito Constitucional de SOSSEGO, Estado da Paraíba, em 07 de
janeiro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
@pmsossego @pmsossego
PROJETO DE LEI N° 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da
Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta
e cinco milésimos por cento) os vencimentos do grupo ocupacional dos servidores
públicos municipais de Sossego integrantes do Nível de Apoio e Nível Médio (com
exceção dos Técnicos em Segurança do Trabalho) do Plano de Cargos e Salários
(Lei nº 369/2025).
Art. 2º - Ficam reajustados em 6,785% (seis inteiros e setecentos e oitenta
e cinco milésimos por cento) os vencimentos do grupo ocupacional dos servidores
públicos municipais de Sossego integrantes dos cargos de Bioquímico, Educador
Físico, Enfermeiro PSF e Enfermeiro SMS do Plano de Cargos e Salários (Lei nº
369/2025).
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância inferior
ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - Os anexos I – QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO, II - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO e III – GRUPO
OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO, MÉDIO e SUPERIOR da Lei Municipal nº
369/2025, que fixa o Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal de Sossego,
passam a vigorar de acordo com os anexos integrantes desta Lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2026.
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
@pmsossego @pmsossego
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de SOSSEGO, Estado da Paraíba, em 07 de
janeiro de 2026.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
@pmsossego @pmsossego
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
SÍMBOLO C
A
R
G
O
S
Nº DE
CARGOS
VENCIMENTO
(R$)
REPRESE
NTAÇÃO
C.C-1 SECRETÁRIO 09 SUBSÍDIOS - LEI
MUNICIPAL
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO E ESTATÍSTICA 01 2.000,00
DE
AT
É
10
0%
SOBRE
O
VENCIME
NTOBASE
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ESPORTES
E JUVENTUDE
01 2.000,00
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA 01 2.000,00
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TURISMO 01 2.000,00
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ESTATÍSTICA
01 2.000,00
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL 01 2.000,00
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE IMUNIZAÇÃO 01 2.000,00
C.C-2 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
01 2.000,00
C.C-2 DIRETOR DE UNIDADE DE SAÚDE 05 1.800,00
C.C-2 DIRETOR DO CRAS 01 1.800,00
C.C.2 DIRETOR DO CREAS 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DE CONTROLE INTERNO 01 1.800,00
C.C.3 CHEFE DO SETOR DE CADASTRO 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DO SETOR DE IDENTIFICAÇÃO 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DA DIVISÃO DOS TRANSPORTES 02 1.800,00
C.C-3 CHEFE DA DIVISÃO DO ALMOXARIFADO 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DA DIVISÃO DE IMUNIZAÇÃO 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DE SERVIÇOS URBANOS 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DO SETOR DE ESTATÍSTICA 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS 01 1.800,00
C.C-3 CHEFE DE LIMPEZA 02 1.800,00
C.C-4 ADMINISTRADOR ESCOLAR 05 3.650,83
C.C-5 ASSESSOR 20 1.800,00
C.C-6 CONSELHEIRO TUTELAR 06 1.621,00
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SOSSEGO
CARGOS Nº DE
CARGOS GRATIFICAÇÃO
COORDENADOR PEDAGÓGICO 10
COORDENADOR DA EQUIPE E-MULTI 01
DE ATÉ 100% SOBRE
O
VENCIMENTO- BASE
COORDENADOR DE ATENÇÃO BÁSICA 01
COORDENADOR DE SAÚDE BUCAL 01
COORDERNADOR DA MULHER E DA DIVERSIDADE
HUMANA
01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 01
COORDENADOR DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 01
COORDENADOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 01
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 02
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
@pmsossego @pmsossego
TÉCNICO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 05
COORDENADOR DE AGRICULTURA FAMILIAR 01
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE 01
ANEXO III
CLASSES DA PARTE DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL DE APOIO
CARGOS Nº DE
CARGOS
VENCIMENTOS (R$)
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 10 1.621,00
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 03 1.621,00
AUXILIAR DE MECÂNICO 01 1.621,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 50 1.621,00
ATENDENTE DE ENFERMAGEM 08 1.621,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 62 1.621,00
BORRACHEIRO 02 1.621,00
CARPINTEIRO 01 1.621,00
COVEIRO 02 1.621,00
ELETRICISTA 01 1.621,00
ELETRICISTA DE AUTOMÓVEL 01 1.621,00
ENCANADOR 01 1.621,00
FISCAL DE OBRAS 02 1.621,00
GARI 15 1.621,00
GUARDA 10 1.621,00
JARDINEIRO 01 1.621,00
LANTERNEIRO 01 1.621,00
MECÂNICO 01 1.621,00
MENSAGEIRO 05 1.621,00
MERENDEIRA 17 1.621,00
MONITOR 30 1.621,00
MOTORISTA 30 1.621,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 02 1.621,00
PASSADEIRA 02 1.621,00
PEDREIRO 02 1.621,00
PODADOR 01 1.621,00
PORTEIRO 04 1.621,00
RECEPCIONISTA 02 1.621,00
TELEFONISTA 07 1.621,00
TRATORISTA 02 1.621,00
VIGILANTE 15 1.621,00
ZELADOR 10 1.621,00
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL MÉDIO
CARGOS Nº DE
CARGOS
VENCIMENTOS (R$)
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 12 3.242,00
AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL 07 3.242,00
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 03 1.621,00
AUXILIAR DE DENTISTA 05 1.621,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 1.621,00
DIGITADOR 05 1.621,00
FISCAL DE TRIBUTOS 02 1.621,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 10 1.621,00
TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 2 3.000,00
ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
@pmsossego @pmsossego
GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR
CARGOS Nº DE
CARGOS
VENCIMENTOS (R$)
ASSISTENTE SOCIAL 02 3.500,00
BIOQUÍMICO 02 1.621,00
DENTISTA 05 2.917,00
EDUCADOR FÍSICO 02 1.621,00
ENFERMEIRO PSF 05 1.621,00
ENFERMEIRO SMS 10 1.621,00
FARMACÊUTICO 02 2.500,00
FISIOTERAPEUTA 02 2.083,00
FONOAUDIÓLOGO 02 2.500,00
MÉDICO PSF 02 3.000,00
MÉDICO SMS 02 3.000,00
NUTRICIONISTA 02 2.083,00
PSICÓLOGO 05 2.500,00
(...)