ESTADO DA ARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 01.613.663-0001-44
Rua Horácio Ferreira, 167- centro
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SOSSEGO,
EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder o reajuste salarial aos
servidores públicos municipais, em decorrência da variação do salário mínimo
nacional.
Neste momento, está-se concedendo reajuste de 7,507% para os servidores
municipais que, em 2024, recebiam vencimentos no valor de um salário mínimo.
Aos profissionais do Magistério, está-se concedendo reajuste salarial de
6,27%, correspondente ao piso salarial nacional da categoria.
Deste modo, entendendo ser tal projeto essencial para a política de vantagem
remuneratória dos servidores públicos municipais, requeiro a imediata aprovação por
parte de vossas excelências, em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a fim
de que a eficácia da lei já se torne plena quando do pagamento dos servidores
públicos municipais em janeiro/2025.
Sem mais para o momento, reitero votos de estima e elevada consideração.
Gabinete do Prefeito Constitucional de SOSSEGO, Estado da Paraíba, em 13 de
janeiro de 2025.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional
ESTADO DA ARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 01.613.663-0001-44
Rua Horácio Ferreira, 167- centro
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br
PROJETO DE LEI N° 01, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da
Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 7,507% (sete inteiros e quinhentos e sete
milésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de
Sossego que recebem vencimentos equivalentes ao salário mínimo nacional.
Art. 2º - Ficam reajustados em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete milésimos
por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais de Sossego
integrantes da categoria funcional do Magistério, conforme anexo único da presente
lei.
Art. 3º - Nenhum servidor receberá, a título de vencimentos, importância
inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações existentes no orçamento vigente.
Art. 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de SOSSEGO, Estado da Paraíba, em 10 de
janeiro de 2025.
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional
ESTADO DA ARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 01.613.663-0001-44
Rua Horácio Ferreira, 167- centro
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br
ANEXO ÚNICO
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA
CLASSES NÍVEIS (R$)
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
PEB A-I
(Médio)
3.333,60 3.500,28 3.675,28 3.859,05 4.052,00 4.254,59
PEB A-II
(Superior
Licenc.)
3.650,83 3.833,37 4.015,91 4.198,45 4.380,99 4.563,53
CATEGORIA NÍVEIS (R$)
NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV NÍVEL V NÍVEL VI
Supervisor
Escolar
4.015,91 4.216,70 4.417,50 4.618,30 4.819,09 5.019,88
Orientador
Escolar
4.015,91 4.216,70 4.417,50 4.618,30 4.819,09 5.019,88