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LEI MUNICIPAL Nº 002/2025-GPRES.
DISPÕE SOBRE: REAJUSTA OS
VENCIMENTOS DO QUADRO DE
PESSOAL DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO,
Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, Regimento Interno da casa e, no que couber aos demais normativos legais
da espécie, submete o presente Projeto de Lei a apreciação do Plenário Antônio
Bezerra de Luna.
Art. 1º - Os valores dos respectivos Cargos/Funções e Salários dos Empregados
do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo Municipal, com vencimentos básicos
equiparados ao Salário Mínimo Nacional vigente, ficam reajustados em 7,507% (sete
inteiros e quinhentos e sete milésimos por cento), conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º - Fica Fixado em até 100% (cem por cento) da remuneração, o valor de
gratificação que poderá receber o integrante do quadro de pessoal de provimentos
comissionados integrantes da Estrutura Administrativa do Poder Legislativo Municipal,
na conformidade dos quantitativos e valores constantes do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas
próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal, atendendo as demais
disposições legais pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2025.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do presidente da Câmara Municipal de Sossego/PB, em 13 de janeiro
de 2025.
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DO PRESIDENTE
CNPJ: 01.635.617-0001-46
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ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS/FUNÇÕES E SALÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SOSSEGO
QT
CARGOS
CARGOS FUNÇÃO/PROVIMENTO SALARIO/R$ GRATIFICAÇÃO
01 TESOIREITO COMIS/CMVS I 1.518,00 100%
01 CHEFE DE
GABINETE DA
PRESIDENCIA
COMIS/CMVS I 1.518,00 100%
01 CHEFE DE
GABINETE DA
SECRETARIA
COMIS/CMVS I 1.518,00 100%
02 SECRETÁRIO
DE APOIO
PARLAMENTAR
COMIS/CMVS I 1.518,00 100%
01 DIRETOR DE
ARQUIVO
COMIS/CMVS I 1.518,00 100%
02 ASSESSOR COMIS/CMVS I 1.518,00 100%
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