materia nº 11/2025

ESTADO DA PARAIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO
CASA “João Batista Antunes de Lima”
CNPJ: 01.635.617/0001-46
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
TORNA ÁREA URBANA PERTENCENTE A
PREFEITURA MUNUCIPAL DE SOSSEGO/PB
COMO BEM DE INTERESSE PÚBLICO NÃO
PASSIVO DE DOAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, por seus 
representantes legais, submete a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º Torna de interesse público e não passivo de doação á área urbana de nossa cidade 
localizada à rua Antonio Francisco de Souza, parte de trás onde fica o prédio do Centro de 
Referência da Assistência Social – CRAS, que se limita ao OESTE com o prédio municipal 
onde funciona o CRAS, ao LESTE com a rua Antonio Francisco dos Santos; ao NORTE com a 
rua Ascindino Melo e, ao SUL com a rua Horácio Ferreira.
Art. 2º - Revogue-se todas as disposições em contrário e torne sem efeito qualquer doação 
já feita da área descrita no Art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sossêgo-PB.
Sossego/PB, 07 de Abril de 2025
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Vereador Márcio Ricardo Casado de Oliveira
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Vereador Robson Renan d Oliveira Silva
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Vereadora Flaviana Lucena de Araújo
ESTADO DA PARAIBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSEGO
CASA “João Batista Antunes de Lima”
CNPJ: 01.635.617/0001-46
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JUSTIFICATIVA
Senhor presidente e demais colegas desta casa, o municipio de Sossego quase 
não dispõe mais de áreas nas área centrais e este terreno é extremamente estratégico para 
a construção de equipamentos públicos que possam servir a esta municipalidade, razão 
pela qual seu domínio é de especial interesse para o poder público municipal.
Poe esta razão, colocamos este Projeto de Lei para apreciação desta casa,
solicitando a sua pronta aprovação.