ESTADO DA PARAIBA
MUNICIPAL DE SOSSEGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
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PROJETO DE Nº 009/2024-GP.
DISPÕE SOBRE: PRINCÍPIOS, REGRAS E
INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO
DIGITAL E PARA O AUMENTO DA
EFICIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE BARAÚNA/PB, E
INCORPORA OS COMANDOS DA LEI
FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE
2021 À LEGISLAÇÃO MUNICIPA, E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, e, em harmonia as disposições
da Constituição Federal e ao regulamentado pela Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de
2021, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, o seguinte PROJETO DE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Ficam adotados os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da
Administração Pública, especialmente, por meio da desburocratização, da inovação, da
transformação digital e da participação do cidadão, previstos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de
março de 2021, no âmbito do Município de Baraúna/PB.
Parágrafo único - Na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis Federais nº
14.129, de 29 de março de 2021; 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais); 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e na Leis Complementar
Federal nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 2º - Esta Lei aplica-se:
I - Aos Órgãos da Administração Pública Direta Municipal, abrangendo os Poderes Executivo e
Legislativo e
II - Às Entidades da Administração Pública Indireta Municipal, concessionárias,
permissionárias, terceirizadas e organizações sociais que prestem serviço público, no quelhes couber
e comportar.
Art. 3º - São princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública:
I - A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do
Poder Público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos
móveis;
II - A disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos,
observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de
caráter presencial;
III - A possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros Entes Públicos de
demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;
IV - A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade
desses serviços;
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V - O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da Administração Pública;
VI - O dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos
recursos públicos;
VII - O uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VIII - O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública;
IX - A atuação integrada entre os Órgãos e as Entidades envolvidos na prestação e no
controle dos serviços públicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro
quando for indispensável para a prestação do serviço;
X - A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços
públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
XI - A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja
superior ao risco envolvido;
XII - A imposição imediata e de uma única vez ao interessado das exigências necessárias à
prestação dos serviços públicos, justificada exigência posterior apenas em caso de dúvida
superveniente;
XIII - A vedação de exigência de prova de fato já comprovada pela apresentação de
documento ou de informação válida;
XIV - A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos;
XV - A presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
XVI - A permanência da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as
características, a relevância e o público-alvo do serviço;
XVII - A proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
XVIII - O cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de
Serviços ao Usuário;
XIX - A acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da
Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
XX - O estímulo a ações educativas para qualificação dos servidores públicos para o uso das
tecnologias digitais e para a inclusão digital da população;
XXI - O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre
órgãos públicos e entre estes e os cidadãos;
XXII - A implantação do Governo como Plataforma e a Promoção do uso de dados,
preferencialmente anonimizados, por pessoas físicas e jurídicas de diferentes setores da sociedade,
resguardado o disposto nos arts. 7º e 11 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, à formulação de políticas públicas, de
pesquisas científicas, de geração de negócios e de controle social;
XXIII - O tratamento adequado a idosos, nos termos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
XXIV - A adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de
padrões e de formatos abertos e livres, conforme disposto no inciso V do caput do art. 24 e no art. 25
da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); e
XXV - A promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação no setor público.
Art. 4º - Para os fins desta Lei considera-se:
I - Autosserviço: Acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem
necessidade de mediação humana;
II - Base municipal de serviços públicos: Base de dados que contém as informações
necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;
III - Dados abertos: Dados acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados
em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob
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licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, física
ou jurídica;
IV - Dado acessível ao público: Qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes públicos que
não esteja sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);
V - Formato aberto: Formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja
documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou de
qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização;
VI - Governo como plataforma: infraestrutura tecnológica que facilite o uso de dados de
acesso público e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e
responsável, para estímulo à inovação, à exploração de atividade econômica e à prestação de
serviços à população;
VII - Laboratório de inovação: Espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade
para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a
prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a
Administração Pública;
VIII - Plataformas de governo digital: Ferramentas digitais e serviços comuns aos órgãos,
normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de
serviços e de políticas públicas;
IX - Registros de referência: Informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de
dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de
serviços e para a gestão de políticas públicas; e
X - Transparência ativa: disponibilização de dados pela Administração Pública
independentemente de solicitações.
Parágrafo único - Aplicam-se a esta Lei os conceitos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
CAPÍTULO II
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS - GOVERNO DIGITAL
Seção I
Da Digitalização
Art. 5º - A Administração Pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas
finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos.
Parágrafo único - Entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros
documentos comprobatórios com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados
eletronicamente na forma do art. 7º desta Lei e da Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de
2020.
Art. 6º - Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser
realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que
esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco
de dano relevante à celeridade do processo.
Parágrafo único - No caso das exceções previstas no caput deste artigo, os atos processuais
poderão ser praticados conforme as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que
posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.
Art. 7º - Os documentos e os atos processuais serão válidos em meio digital mediante o uso
de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de
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segurança adequados para os níveis de risco em relação à criticidade da decisão, da informação ou
do serviço específico, nos termos da lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses legais de anonimato.
Art. 8º - Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia e na hora
do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do
órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.
§ 1º - Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio
eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até
às23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do último dia do prazo, no horário de
Brasília.
§ 2º - A regulamentação deverá dispor sobre os casos e as condições de prorrogação de
prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados.
Art. 9º - O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por
intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do
documento, preferencialmente em meio eletrônico.
Art. 10 - A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limitação
do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observarão os termos da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e das demais normas
vigentes.
Art. 11 - Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do art. 7º desta
Lei são considerados originais para todos os efeitos legais.
Art. 12 - O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e
a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional.
Art. 13 - A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos
considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição
arquivística pública responsável por sua custódia.
Seção II
Do Governo Digital
Art. 14 - A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de
amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas,
sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.
Parágrafo único - O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado,
preferencialmente, por meio do autosserviço.
Art. 15 - A Administração Pública Municipal observará, de maneira integrada, a consolidação
da Estratégia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo Federal, que observará os
princípios e as diretrizes de que trata o art. 3º da Lei Federal nº 14.129/2021.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal de Baraúna/PB poderá editar estratégia de governo
digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal, no
que lhe couber e competir.
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Seção III
Das Redes de Conhecimento
Art. 17 - O Poder Executivo Municipal de Baraúna/PB poderá criar redes de conhecimento,
com o objetivo de:
I - Gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;
II - Formular propostas de padrões, políticas, guias e manuais;
III - Discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de ação quanto ao Governo
Digital e à eficiência pública;
IV - Prospectar novas tecnologias para facilitar a prestação de serviços públicos
disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informações e a participação social por meios
digitais.
Parágrafo único - Poderão participar das redes de conhecimentos todos os Órgãos e as
Entidades referidos no art. 2º desta Lei.
Seção IV
Dos Componentes do Governo Digital
Subseção Única
Da Definição
Art. 18 - São componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na
Administração Pública:
I - As Bases Nacional, Estadual e Municipal de Serviços Públicos;
II - As Cartas de Serviços ao Usuário, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de
2017; e
III - As Plataformas de Governo Digital.
Seção II
Da Base Municipal de Serviços Públicos
Art. 19 - Poderá o Poder Executivo Municipal de Baraúna/PB estabelecer Base Municipal de
Serviços Públicos, que reunirá informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos.
Parágrafo único - O Município de Baraúna/PB poderá seguir os formatos e padrões adotados
na Base Nacional de Serviços Públicos.
Seção III
Das Plataformas de Governo Digital
Art. 20 - As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necessários para a oferta e a
prestação digital dos serviços públicos no âmbito do Município de Baraúna/PB, deverão ter pelo
menos as seguintes funcionalidades:
I - Ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos
serviços públicos; e
II - Painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§ 1º - As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de
aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações
institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
§ 2º - As funcionalidades de que trata o caput deste artigo deverão observar padrões de
interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de
eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
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Art. 21 - A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços
públicos de que trata o inciso I do caput do art. 20 desta Lei deve apresentar, no mínimo, as
seguintes características e funcionalidades:
I - Identificação do serviço público e de suas principais etapas;
II - Solicitação digital do serviço;
III - Agendamento digital, quando couber;
IV - Acompanhamento das solicitações por etapas;
V - Avaliação continuada da satisfação dos usuários em relação aos serviços públicos
prestados;
VI - Identificação, quando necessária, e gestão do perfil pelo usuário;
VII - Notificação do usuário;
VIII - Possibilidade de pagamento digital de serviços públicos e de outras cobranças, quando
necessário;
IX - Nível de segurança compatível com o grau de exigência, a natureza e a criticidade dos
serviços públicos e dos dados utilizados;
X - Funcionalidade para solicitar acesso a informações acerca do tratamento de dados
pessoais, nos termos das Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais); e
XI - Implementação de sistema de ouvidoria, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de26 de
junho de 2017.
Art. 22 - O painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos de que trata o
inciso II do caput do art. 20 desta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, para cada
serviço público ofertado:
I - Quantidade de solicitações em andamento e concluídas anualmente;
II - Tempo médio de atendimento; e
III - Grau de satisfação dos usuários.
Parágrafo único - Deverá ser assegurada interoperabilidade e padronização mínima do painel
a que se refere o caput deste artigo, de modo a permitir a comparação entre as avaliações e os
desempenhos dos serviços públicos prestados pelos diversos entes.
Art. 23 - O Poder Executivo Municipal de Baraúna/PB observará os padrões nacionais para as
soluções previstas nesta Seção.
Seção V
Da Prestação Digital Dos Serviços Públicos
Art. 24 - Os Órgãos e as Entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos
deverão no âmbito de suas competências:
I - Manter atualizadas:
a) as Cartas de Serviços ao Usuário, as Bases Municipal, Estadual e Nacional de Serviços
Públicos e as Plataformas de Governo Digital;
b) as informações institucionais e as comunicações de interesse público;
II - Monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base
nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - Integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura
eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;
IV - Eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias
ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
V - Eliminar a replicação de registros de dados, exceto por razões de desempenho ou de
segurança;
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VI - Tornar os dados da prestação dos serviços públicos sob sua responsabilidade
interoperáveis para composição dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos
serviços públicos;
VII - Realizar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por
meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital; e
VIII - Realizar testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples,
intuitivos, acessíveis e personalizados.
Art. 25 - As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transparência e
de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que
permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Parágrafo único - As ferramentas previstas no caput deste artigo devem:
I - Disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade específica do seu
tratamento pelo respectivo órgão ou ente e a indicação de outros órgãos ou entes com os quais é
realizado o uso compartilhado de dados pessoais, incluído o histórico de acesso ou uso
compartilhado, ressalvados os casos previstos no inciso III do caput do art. 4º da Lei Federal nº
13.709/2018;
II - Permitir que o cidadão efetue requisições ao órgão ou à entidade controladora dos seus
dados, especialmente aquelas previstas no art. 18 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 26 - Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços
públicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
Seção VI
Dos Direitos Dos Usuários da Prestação Digital de Serviços Públicos
Art. 27 - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços
públicos, além daqueles constantes das Leis Federais nº 13.460/2017 e 13.709/2018:
I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II- Atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;
III - Padronização de procedimentos referentes a utilização de formulários, de guias e de
outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - Recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e
V- Indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o
recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à
prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.
CAPÍTULO III
DO NÚMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO
Art. 28 - Fica estabelecido o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas
(CNPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como número suficiente para identificação
do cidadão ou da pessoa jurídica, conforme o caso, nos bancos de dados de serviços públicos,
garantida a gratuidade da inscrição e das alterações nesses cadastros.
Parágrafo único - O número de inscrição no CNPF deverá constar dos cadastros e dos
documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de
identificação de Conselhos Profissionais e, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos:
I - Certidão de nascimento;
II - Certidão de casamento;
III - Certidão de óbito;
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IV - Documento Nacional de Identificação (DNI-RG/CI);
V - Número de Identificação do Trabalhador (NIT);
VI - Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
VII - Cartão Nacional de Saúde;
VIII - Título de eleitor;
IX - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
X - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir;
XI - Certificado militar;
XII - Carteira Profissional expedida pelos Conselhos de Fiscalização de Profissão
regulamentada;
XIII - Passaporte;
XIV - Carteiras de identidade de que trata a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de1983;
XV - Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados
públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
CAPÍTULO IV
DO GOVERNO COMO PLATAFORMA
Seção I
Da Abertura Dos Dados
Art. 29 - Os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos, bem como
qualquer informação de transparência ativa, são de livre utilização pela sociedade, observados os
princípios dispostos no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
Parágrafo único - Na promoção da transparência ativa de dados, o poder público deverá
observar os seguintes requisitos:
I - Observância da publicidade das bases de dados não pessoais como preceito geral e do
sigilo como exceção;
II - Garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser legíveis por máquina e estar
disponíveis em formato aberto, respeitadas as Leis Federais nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
(Lei de Acesso à Informação), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais);
III - descrição das bases de dados com informação suficiente sobre estrutura e semântica dos
dados, inclusive quanto à sua qualidade e à sua integridade;
IV - Permissão irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto;
V - Completude de bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma
primária, com o maior grau de granularidade possível, ou referenciar bases primárias, quando
disponibilizadas de forma agregada;
VI - Atualização periódica, mantido o histórico, de forma a garantir a perenidade de dados, a
padronização de estruturas de informação e o valor dos dados à sociedade e a atender às
necessidades de seus usuários;
VII - Respeito à privacidade dos dados pessoais e dos dados sensíveis, sem prejuízo dos
demais requisitos elencados, conforme a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais);
VIII - Intercâmbio de dados entre órgãos e entidades dos diferentes Poderes e esferas da
Federação, respeitado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais); e
IX - Fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente
de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos.
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Art. 30 - Qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da
Administração Pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da
base de dados requerida.
§ 1º - O requerente poderá solicitar a preservação de sua identidade quando entender que
sua identificação prejudicará o princípio da impessoalidade, caso em que o canal responsável deverá
resguardar os dados sem repassá-los ao setor, ao órgão ou à entidade responsável pela resposta.
§ 2º - Os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso à
informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), aplicam-se às solicitações de abertura de bases de dados da Administração Pública.
§ 3º - Para a abertura de base de dados de interesse público, as informações para
identificação do requerente não podem conter exigências que inviabilizem o exercício de seu direito.
§ 4º - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação
de abertura de base de dados públicos.
§ 5º - Os pedidos de abertura de base de dados públicos, bem como as respectivas respostas,
deverão compor base de dados aberta de livre consulta.
§ 6º - Consideram-se automaticamente passíveis de abertura as bases de dados que não
contenham informações protegidas por lei.
Art. 31 - Compete a cada Poder Público monitorar a aplicação, o cumprimento dos prazos e
os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.
Parágrafo único - Eventuais inconsistências existentes na base de dados abertas deverão ser
informadas e, se possível, detalhadas no arquivo gerado com os dados.
Art. 32 - A solicitação de abertura da base de dados será considerada atendida a partir da
notificação ao requerente sobre a disponibilização e a catalogação da base de dados para acesso
público no site oficial do órgão ou da entidade na internet.
Art. 33 - É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão negativa de abertura de base
de dados.
Parágrafo único - Eventual decisão negativa à solicitação de abertura de base de dados ou
decisão de prorrogação de prazo, em razão de custos desproporcionais ou não previstos pelo órgão
ou pela entidade da Administração Pública, deverá ser acompanhada da devida análise técnica que
conclua pela inviabilidade orçamentária da solicitação.
Art. 34 - Os Órgãos Gestores de dados poderão disponibilizar em transparência ativa dados
de pessoas físicas e jurídicas para fins de pesquisa acadêmica e de monitoramento e de avaliação de
políticas públicas, desde que anonimizados antes de sua disponibilização os dados protegidos por
sigilo ou com restrição de acesso prevista, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 35 - Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Capítulo.
Seção II
Da Interoperabilidade de Dados Entre órgãos Públicos
Art. 36 - Os Órgãos e as Entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos
detentores ou Gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, conforme
estabelecido pela Lei Federal nº 13.709/2018, deverão gerir suas ferramentas digitais, considerando:
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GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO
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I - A interoperabilidade de informações e de dados sob gestão dos órgãos e das entidades
referidos no art. 2º desta Lei, respeitados as restrições legais, os requisitos de segurança da
informação e das comunicações, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da
interoperabilidade;
II - A otimização dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre que possível, de
recursos de infraestrutura de acesso a dados por múltiplos órgãos e entidades;
III - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº
13.709/2018.
Art. 37 - Será instituído mecanismo de interoperabilidade com a finalidade de:
I - Aprimorar a Gestão de Políticas Públicas;
II - Aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidadãos existentes na Administração Pública,
por meio de mecanismos de manutenção da integridade e da segurança da informação no
tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;
III - Viabilizar a criação de meios unificados de identificação do cidadão para a prestação de
serviços públicos;
IV - Facilitar a interoperabilidade de dados entre os Órgãos de Governo;
V - Realizar o tratamento de informações das bases de dados a partir do número de inscrição
do cidadão no CNPF, conforme previsto no art. 11 da Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Parágrafo único - Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de
interoperabilidade as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018.
Art. 38 - Os Órgãos abrangidos por esta Lei serão responsáveis pela publicidade de seus
registros de referência e pelos mecanismos de interoperabilidade de que trata esta Seção.
§ 1º - As pessoas físicas e jurídicas poderão verificar a exatidão, a correção e a completude de
qualquer um dos seus dados contidos nos registros de referência, bem como monitorar o acesso a
esses dados.
§ 2º - Nova base de dados somente poderá ser criada quando forem esgotadas as
possibilidades de utilização dos registros de referência existentes.
Art. 39 - É de responsabilidade dos Órgãos e das Entidades referidos no art. 2º desta Lei os
custos de adaptação de seus sistemas e de suas bases de dados para a implementação da
interoperabilidade.
CAPÍTULO V
DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO
Art. 40 - Os órgãos e as entidades referidos no art. 2º desta Lei, mediante opção do usuário,
poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não gera direito subjetivo à opção pelo administrado
caso os meios não estejam disponíveis.
§ 2º - O administrado poderá, a qualquer momento e independentemente de
fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio
eletrônico.
§ 3º - O ente público poderá realizar as comunicações, as notificações e as intimações por
meio de ferramenta mantida por outro ente público.
Art. 41 - As ferramentas usadas para os atos de que trata o art. 40 desta Lei:
I - Disporão de meios que permitam comprovar a autoria das comunicações, das notificações
e das intimações;
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II - Terão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que não de leitura, das
comunicações, das notificações e das intimações;
III - Poderão ser utilizadas mesmo que legislação especial preveja apenas as comunicações, as
notificações e as intimações pessoais ou por via postal;
IV - Serão passíveis de auditagem;
V - Conservarão os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO VI
DOS LABORATÓRIOS DE INOVAÇÃO
Art. 42 - Os Entes Públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação
e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de
ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o
tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da
Administração Pública.
Art. 43 - Os laboratórios de inovação terão como diretrizes:
I - Colaboração interinstitucional e com a sociedade;
II - Promoção e experimentação de tecnologias abertas e livres;
III - Uso de práticas de desenvolvimento e prototipação de softwares e de métodos ágeis
para formulação e implementação de políticas públicas;
IV - Foco na sociedade e no cidadão;
V - Fomento à participação social e à transparência pública;
VI - Incentivo à inovação;
VII - Apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inovação tecnológica
direcionado ao setor público;
VIII - Apoio a políticas públicas orientadas por dados e com base em evidências, a fim de
subsidiar a tomada de decisão e de melhorar a Gestão Pública;
IX - Estímulo à participação de servidores, de estagiários e de colaboradores em suas
atividades;
X - Difusão de conhecimento no âmbito da Administração Pública.
CAPÍTULO VII
DA GOVERNANÇA, DA GESTÃO DE RISCOS, DO CONTROLE E DA AUDITORIA
Art. 44 - Caberá à autoridade competente dos órgãos e das entidades referidos no art. 2º
desta Lei, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter
mecanismos, instâncias e práticas de governança, em consonância com os princípios e as diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único - Os mecanismos, as instâncias e as práticas de governança referidos no
caput deste artigo incluirão, no mínimo:
I - Formas de acompanhamento de resultados;
II - Soluções para a melhoria do desempenho das organizações;
III - Instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.
Art. 45 - Os Órgãos e as Entidades a que se refere o art. 2º desta Lei deverão estabelecer,
manter, monitorar e aprimorar sistema de gestão de riscos e de controle interno com vistas à
identificação, à avaliação, ao tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos da prestação
digital de serviços públicos que possam impactar a consecução dos objetivos da organização no
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cumprimento de sua missão institucional e na proteção dos usuários, observados os seguintes
princípios:
I - Integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e aos seus
desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os níveis da
organização, relevantes para a execução da estratégia e o alcance dos objetivos institucionais;
II - Estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar
suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-benefício;
III - Utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua do
desempenho e dos processos de governança, de gestão de riscos e de controle;
IV - Proteção às liberdades civis e aos direitos fundamentais.
Art. 46 - O Órgão Público Municipal responsável pela Plataforma Governo Digital, deverá
adicionar valor e melhorar as operações das organizações para o alcance de seus objetivos, mediante
a abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de
governança, de gestão de riscos e de controle, por meio da:
I - Realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente, conforme os
padrões de auditoria e de ética profissional reconhecido internacionalmente;
II - Adoção de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a
definição do escopo, da natureza, da época e da extensão dos procedimentos de auditagens;
III - Promoção da prevenção, da detecção e da investigação de fraudes praticadas por
agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 47 - O acesso e a conexão para o uso de serviços públicos poderão ser garantidos total
ou parcialmente pelo Governo Municipal responsável, com o objetivo de promover o acesso
universal à prestação digital dos serviços públicos e a redução de custos aos usuários, nos termos da
lei.
Art. 48 - As omissões e/ou situações necessárias a plena implantação da Plataforma do
Governo Digital nesta municipalidade, poderão de objeto de regulamentação por Decreto e/ou outra
normativa adotada pelos Poderes Executivo e Legislativo deste Município.
Art. 49 - As despesas decorrentes da implantação do Governo Digital, correção por conta das
dotações orçamentárias próprias dos Poderes Executivo e Legislativo deste Município.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Baraúna/PB, em 02 de agosto de 2024.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita do município de Sossego/PB, em 08 de agosto de 2024.
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Lusineide Oliveira Lima Almeida
Prefeita