texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Página 1 de 1
Rua Pedro José de Maria, s/n – Centro - Sossêgo-PB – CEP: 58.177-000
SITE: www.camarasossego.pb.gov.br – E-MAIL.: cms@camarasossego.pb.gov.br
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DO VEREADOR MÁRCIO RICARDO
CNPJ: 01.635.617-0001-46
REQUERIMENTO Nº 09/2025
EMENTA: SOLICITAMOS DA CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA
CONCEDENDO 45 DIAS DE FÉRIAS AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE
SOSSEGO-PB.
Senhor Presidente, os vereadores que este subscrevem requerem que, após ouvido o
Plenário, seja encaminhada cópia do presente requerimento à Prefeita do Município de
Sossego, no qual solicitamos o pleito acima destacado.
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 39, I e II, é da
competência exclusiva da Prefeita a iniciativa de leis que disponham sobre regime jurídico
dos servidores e fixem vantagens dos servidores municipais.
Cabe-nos ressaltar que, na Comissão de Justiça e Redação, não nos opusemos ao mérito
da questão trazida em projeto de lei de autoria do Legislativo. Não somos contra tal direito do
servidor. Contudo, não desejamos enganar o servidor público, aprovando uma lei
inconstitucional para que, mais tarde, venha a ser anulada, podendo, inclusive, gerar efeitos
financeiros negativos, com a devolução dos recursos recebidos por parte dos servidores.
Desta forma, o encaminhamento correto do projeto de lei, partindo da Prefeita
Constitucional, trará benefícios aos servidores públicos e segurança jurídica à questão.
Câmara Municipal de Sossego, 07 de abril de 2025
RAQUEL MEIRA
Vereadora
DIEGO GOMES
Vereador
open original →