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ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE SOSSÊGO
GABINETE DA VEREADORA RAQUEL MEIRA
CNPJ: 01.635.617-0001-46
INDICAÇÃO Nº 0035/2025 Sossêgo, 12 de Maio de 2025
A sua Excelência,
Vanusa da Paz Medeiros,
Prefeita Constitucional de Sossêgo/PB
A Vereadora que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, REQUERER a transformação do Projeto de Lei nº
0016/2025, de autoria do nobre vereador Márcio Ricardo, que “Dispõe sobre: O PLANO DE CARGO,
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, em Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Tal solicitação se fundamenta na iniciativa reservada constitucionalmente ao Chefe do Poder
Executivo, conforme previsto no artigo 39, II, da Lei Orgânica Municipal e no art. 61, § 1º, I, alínea a,
da Constituição Federal, bem como na importância e viabilidade da matéria, que possui grande
relevância para a sociedade local.
Solicita-se, ainda, que sejam realizados os estudos técnicos e jurídicos necessários para o adequado
encaminhamento do referido projeto, com o objetivo de viabilizar sua tramitação e posterior
implementação.
Raquel Meira de Melo Sousa
VEREADORA
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