norma nº 13/1997

“So -
o)
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
LEIN.º 013/97, de 13 de maio de 1997
Institui convênio entre a Prefeitu-
ra Municipal de Sossego e Funda-
ção Hospitalar Pedro Viana da
Costa, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional de Sossego, PB, faz saber que a
câmara Municipal decretou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Prefeito a firmar convênio com a
Fundação Hospitalar Pedro Viana da Costa para prestar assistência médica —
hospitalar à população de Sossego.
Art. 2º - O convênio de que trata o artigo anterior, é no valor
de 13 (treze ) salários mínimos mensais.
Art. 3º - A forma de atendimento seguem constantes anexo a
esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sossego, 16 de maio de 1997.
Prefeito