| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1997 |
| Date | 1997-06-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º, DA LEI Nº 04/97, DE 23 DE JANEIRO DE 1997, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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