norma nº 15/1997

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
Lei Nº 015/97
Altera a redação do Art. 3º, da Lei
nº04/97, de 23 de janeiro de 1997,
que estabelece normas para
contratação de pessoal por tempo
determinado e dá outras
providências.
Prefeito Constitucional de Sossego, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte alteração ao Art. 3º da Lei nº 04/97.
Art. 1º- O Art. 3º, da ei 04/97, de 23 de janeiro de 1997, passará
a ter a seguinte redação:
Art. 2º .- A relação contendo o número, a denominação e o
salário de cada uma das funções enumeradas no inciso I, do Art. 1º, desta Lei, e
em igual prazo, após a assinatura do convênio, acordo ou ajuste para atender ao
disposto no inciso II, do Art. 1º, estará fixado no anexo a seguinte Lei.
Art. 3º - Revoga-se o Art. 3º da presente Lei e demais
disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
restringindo seus efeitos a 23 de janeiro de 1997, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Sossego, 13 de junho de 1997.
JAQUIM PEREIRA DE
( PREFEITO )
ORAIS
Rua Horácio Ferreira, 167, Centro - CEP 58.177-000 - Sossego / PB