norma nº 31/1998

b) 
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO RUA HORÁCIO FERREIRA, 167, CENTRO, SOSSEGO - PB 
LEI Nº 031 DE 5 DE MARÇO DE 1998. 
Dispõe sobre pedido de autorização 
para contratação de professores 
para suprir necessidade no ensino 
médio de 2º grau e dá outras provi￾dências. 
Faço saber que, o Poder Legislativo Municipal aprovou e 
eusanci onei a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar tem porariam ente, nos termos do art. 37, inc. IX da Constituição Federal, 
professores para m inistrarem aulas na Escola Estadual de 1º e 2º graus José Vitori￾no de Medeiros. 
Art. 2º - Os gastos com transportes dos professores men￾cionados no artigo anterior correrão por conta da contratante, ficando desde Já, 0 
Executivo autorizado a arcar com despesas de transportes. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sossego, 5 de março de 1998. 
JOAQU PERFIRÁ DE MORAIS 
- PREFEITO -