norma nº 37/1998

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
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Rua Horácio Perreira 267, centro, SOSSEGO - PB 
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LEI Nº 037/98, DE 22 DE JULHO DE 1998. 
“Autoriza o Projeto Municipal a 
atualizar o Salário Mínimo Nacio￾nal para efeito de pagamento sala- 
* pi, rial aos Servidores Público Muni￾cipal de acordo com o reajuste sa￾larial anunciado pelo Governo Fe￾deral em maio do corrente ano, e 
dá outras providências”. 
| Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu san￾cionei a seguinte Lei, 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a atualizar 
o Salário Mínimo Nacional para efeito de pagamento salarial aos Servidores Pú￾blicos Municipal, em observação ao artigo 7º, inciso IV da Constituição Federal o 
artigo 78, inciso I da Lei Orgânica do Município. 
DS Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus 
efeitos financeiros retroagem a 04 de maio de 1998. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
“Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Sosseogo 
em, 22 de julho de 1998. 
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UIM PEREIRA DE MORAIS (PREFEITO)