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norma nº 365/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR ORÇAMENTARIAMENTE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DECORRENTE DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6 

 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO 
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
 @pmsossego @pmsossego 
LEI N° 365, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR 
ORÇAMENTARIAMENTE A ALTERAÇÃO DA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SEM AUMENTO 
DE DESPESA, DECORRENTE DAS DISPOSIÇÕES 
DESTA LEI, PARA FINS A SEGUIR 
ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da 
Paraíba 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 2.602.474,33 (dois milhão, 
seiscentos e dois mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), 
conforme modalidade de aplicação a seguir. 
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo 
anterior, obedecerá à seguinte classificação funcional programática: 
02.00 Poder Executivo
20.40 Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura
27.812.0196.1129 Reformar e Ampliar Ginásio 
Poliesportivo
2.706 Transferências Especiais
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 300.000,00
1.706 Transferências Especiais
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 20.000,00
Sub-total 320.000,00
12.361.0188.1016 Construir/Ampliar/Equipar Unidades 
Escolares do Município.
1.569 Outras Transferências de Recursos do 
FNDE
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 150.000,00
Sub-total 150.000,00
27.361.0196.1116 Construção de Quadra de Esporte
1.701 Outras Transferências de Convênios ou 
Instrumentos Congêneres dos Estados
 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO 
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
 @pmsossego @pmsossego 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 1.000.000,00
1.000.000,00
1.470.000,00
21.00 Secretaria de Infraestrutura, 
Urbanismo e Obras.
15.451.0021.1128 Construção, Ampliar, Reformar Mercado 
Publico 
2.706 Transferências Especiais
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 300.000,00
1.706 Transferências Especiais
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 20.000,00
Sub-total 320.000,00
18.605.0009.2131 Manutenção do Abastecimento de 
Água no Município 
1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 23.595,11
3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa 
Física 
230.581,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 
22.298,22
Sub-total 276.474,33
1.701 Outras Transferências de Convênios 
ou Instrumentos Congêneres dos 
Estados 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de terceiros – Pessoa 
Física 
120.000,00
120.000,00
716.474,33
20.30 Dpto. de Agricultura
20.605.0447.1131 Aquisição de Caminhão Pipa
2.706 Transferências Especiais
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 396.000,00
1.706 Transferências Especiais
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 20.000,00
Sub-total 416.000,00
Total do Órgão 416.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º 2.602.474,33
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no 
valor total de R$ 2.602.474,33 (dois milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos e 
setenta e quatro reais e trinta e três centavos), dar-se-á por Superávit Financeiro da 
Fonte de Recursos 706 – Transferências Especiais no valor de R$ 996.000,00 
(novecentos e noventa e seis mil reais), apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 2024, por Excesso de Arrecadação da fonte 1.701 - Outras Transferências de 
 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO 
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
 @pmsossego @pmsossego 
Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados no valor de R$ 1.000.000,00 
(um milhão de reais) como também, anulações parciais das dotações orçamentárias 
já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 606.474,43 (seiscentos e 
seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos), a serem definidas 
por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à 
execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, §1 º 
do art. 43 da Lei 4.320/1964; 
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, passam a 
integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, 
como também na Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício 
financeiro; 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional 
Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite previsto pela Lei 
Municipal nº 339/2024, de 12 de dezembro 2024, que Estima a Receita e Fixa as 
Despesas do Município de Sossego/PB para o Exercício de 2025; 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Constitucional de SOSSEGO, Estado da Paraíba, em 03 de 
setembro de 2025. 
VANUSA DA PAZ MEDEIROS 
Prefeita Constitucional 
VANUSA DA PAZ 
MEDEIROS:03362830404
Assinado de forma digital por VANUSA 
DA PAZ MEDEIROS:03362830404 
Dados: 2025.09.04 09:18:47 -03'00'
	



	
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