norma nº 366/2025

 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO 
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
 @pmsossego @pmsossego 
LEI N° 366, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE: CRIA A SECRETARIA 
MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da 
Paraíba 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, com a finalidade de 
formular, coordenar e executar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da 
agricultura familiar de subsistência, ao desenvolvimento rural sustentável e à 
preservação do meio ambiente. 
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: 
I – Planejar e executar programas de apoio à agricultura familiar, priorizando 
a produção para consumo próprio e comercialização do excedente; 
II – Distribuir sementes, insumos e implementar programas de mecanização 
agrícola voltados aos pequenos produtores; 
III – Prestar assistência técnica e capacitação aos agricultores familiares; 
IV – Promover práticas de cultivo sustentáveis, respeitando a conservação 
do solo, da água e da biodiversidade; 
V – Gerir ações de preservação e recuperação ambiental, incluindo 
reflorestamento e proteção de nascentes; 
VI – Facilitar o acesso dos agricultores familiares a programas 
governamentais e linhas de crédito; 
VII – Promover a compra institucional da produção local para a merenda 
escolar e demais programas sociais; 
VIII – Estimular a organização de feiras e mercados de produtos da 
agricultura familiar; 
IX – Firmar convênios e parcerias para o desenvolvimento rural sustentável. 
Art. 3º A estrutura organizacional da Secretaria compreenderá: 
I – Gabinete do Secretário; 
II – Coordenação de Agricultura Familiar; 
III – Coordenação de Meio Ambiente; 
IV – Assessoria Técnica Especializada. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, por decreto, no prazo de 90 
(noventa) dias, a estrutura detalhada, o quadro de cargos, funções e atribuições 
específicas da Secretaria. 
 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO 
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
 @pmsossego @pmsossego 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de SOSSEGO, Estado da Paraíba, em 03 de 
setembro de 2025. 
VANUSA DA PAZ MEDEIROS 
Prefeita Constitucional 
VANUSA DA PAZ 
MEDEIROS:03362830404
Assinado de forma digital por VANUSA 
DA PAZ MEDEIROS:03362830404 
Dados: 2025.09.04 09:20:19 -03'00'



	



	

		
		



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