norma nº 1/1999

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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
RUA HORÁCIO FERREIRA! 67, CENTRO SOSSEGO - PB CEC MP) NO. E ECIOOR - 44 
LEI N.º 041 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. 
AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A 
DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º 
DA LEI N.º 018/97 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Sos￾sego, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal de Sos￾sego, aprovou e eu sancloneli a seguinte Lel;. 
O artigo 1º da Lei n.º 018/97 de 01 de setembro de 
1997, passa a vigorá com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a pagar 'f (um terço) do valor do aluguel de uma casa residencial na sede da 
Comarca, destinado a residência do Juiz de Direito. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1999. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de 
Sossego em, 08 de fevereiro de 1999. 
A 
JOAQUIM PEREIRA DE MORAIS 
- PREFEITO -