norma nº 43/1999

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
RUA HORÁCIO FERREIRA, N.º 167, CENTRO C.G.C. (M.F) nº 01.613.663/0001-44 
Lei n.º 043 de 22 de março de 1999. 
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UM 
TERRENO NA RUA HORÁCIO 
FERREIRA E DA OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS. 
O Prefeito Constitucional do Município de Sossego, 
Estado da Paraíba, Faço saber, que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei 
a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar um terreno localizado à rua Horácio Ferreira medindo 7,20m de frente por 
18m de cumprimento. 
Art. 2 - À doação de que trata o artigo anterior, inclui, 
um prédio construído para uma Lavanderia Pública, estando a mesma demolida 
em parte e em péssimo estado de conservação. 
Art. 3 - O prédio que trata o artigo anterior, fora subs￾tituido por 02 (duas) lavanderias construídas, uma no Sítio Morada Nova e outra 
as margens do Açude Público. 
Art. 4 - À doação é em nome do Sr. José Everaldo 
dos Santos, para aproveitamento do terreno e algumas paredes, para construção 
de um Prédio Residencial. 
Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾cação. 
Art. 6 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito em 22 de março de 1999. 
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JOAQUIM PEREIRA DE MORAIS 
- PREFEITO -