norma nº 4/1997

No
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO
Lei Nº 04/97
Estabelece normas para.:a contratação
do pessoal por tempo determinado e !
dá outras providencias
(6) Prefeito Municipal de Sossego, Estado da. Paraíba, no uso de
suas atríibuiçoes e tendo em vista o disposto no arte 37, inciso *
XL, da Lei Orgânica do Município, faz saber qué a Câmara Municipal
Aprovou e eu sancionei a seguinte Leis .
, Art, 1% A. contratação de pessoal por tempo determinado pode=
rá ser realizado das seguintes hipotesess o .
T- Atender á manutenção dos serviços de educação, Saúde e ati
vidades auxiliares, água, esgoto, limpeza Pública, conservação er
manutenção de lançamento, fiscalização e arrecadação de engenharia
- serviços auxiliares. a
TI- Atender a termos de convenio, acordo ou ajustes
III> Em Estado de calamidade Pública; .
A: Art; 2º AS contrataçoés com base nesta Lei serão feitas na fore
ma prevista no art. 443, 8 1º, da Consolidação das Leis de Trabalho
e, dependerão da existencia de recursos or: amentários e não terão, *
prazo superior a 180 (cento e. oitenta dias), vedada a. sua revovaçãos
Art. 32» No prazo de 30 dias (trinta) dias apos a vigência dese
ta Lei, o Prefeito Municipal. baixará decreto contendo o número, a!*
denominação e o salário de cada uma das funçoes e umeradas no inci=
so I, do art. 1º, desta Lei, e em igual prazo, após assinatura de ? .
conventos acordo ou aguste para atender ao disposto no incisê-II, do
art. 1º4
Arte 42- Os servidores contratados na forma desta Lei e que não!
lograrem aprovação em concurso blico serão dispensados afós o teres
mino do contratos
Parágrafo únicos Os servidores aprovados em concurso e nomeados!
“ara o exercício de cargo público terão o tempo de serviço prestado!
ob o regime desta Lei, averbado para todos os efeitos previstos na!
«egislação Municipal;
Arte 52 Esta Lei entrará e vigor na data de sua Publicação, ré
vogadas as disposiçoes em contrários a
Sossego, PB; em 23 de janeiro de 1997
Gabinete do Prefeito
Joaquim Pereira de Morais
Prefeito