norma nº 44/1999

R 
ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DB SOSSEGO 
Rua Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego - PB C.6.C. (M.F.) n.º 01.635.617/0001-46, FONE/FAX: 372 - 2450, 9991173 
Lei n.º 044/99, de 07 de junho de 1999. 
“Autoriza o Projeto Municipal a 
atualizar o Salário Mínimo Naci￾onal para efeito de pagamento 
salarial aos Servidores Públicos 
Municipais, de acordo com o rea￾juste salarial anunciado pelo Go￾verno Federal em maio do cor￾rente ano, e dá outras providên￾cias”. 
O Prefeito Constitucional do Município de Sos￾sego, Estado da Paraíba, Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e 
eu sancionei a seguinte Lei; 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a atualizar o Salário Mínimo Nacional para efeito de paga￾mento salarial aos Servidores Públicos Municipais, em observação ao 
Art. 7.º, inciso IV da Constituição Federal o Art. 78, inciso I da Lei 
Orgânica do Município. 
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação e seus efeitos financeiros retroagem a 01 de maio de 
1999. 
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em con￾trário. 
Gabinete do Prefeito Constitucional do Mu￾nicípio de Sossego em 07 de junho de 1999. 
fede erecre LE 
Joaquim Pereira de Morais 
- PREFEITO -