| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1999 |
| Date | 1999-05-24 |
| Ementa | Dispões sobre a concessão de abono salarial ao quadro de Magistério e Regente de Ensino Municipal constante da Lei n.º 036/98, eleva n.º de vagas de Regentes e cria categoria RE-V e da outras providências. |
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