norma nº 363/2025

ESTADO DA ARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSÊGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ. 01.613.663-0001-44 
Rua Horácio Ferreira, 167- centro
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000 
SITE: www.sossego.pb.gov.br 
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br
 LEI MUNICIPAL Nº 363/2025-GP. 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO 
DO PODER EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR 
ORÇAMENTÁRIAMENTE A ALTERAÇÃO DA 
ESTRUTUA ORGANAIZACIONAL, SEM 
AUMENTO DE DESPESA, DECORRENTE DAS 
DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PARA FINS A 
SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, no que couber aos demais 
normativos legais da espécie, SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, 
destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER 
EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR ORÇAMENTÁRIAMENTE A ALTERAÇÃO DA 
ESTRUTUA ORGANIZACIONAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado a abrir Crédito 
Adicional Especial até a importância de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), 
conforme modalidade de aplicação a seguir. 
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, 
obedecerá à seguinte classificação funcional programática: 
02.000 Poder Executivo 
21.100 Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras 
15.451.0021.1128 Construção, Recuperação de Calçamento, Meio fio e Placas 
500 Recursos não Vinculados de Impostos 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 11.793,80 
Sub-total 11.793,80 
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 38.406,20 
Sub-total 38.406,20
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 11.800,00 
Sub-total 11.800,00 
710 Transferência Especial dos Estados 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 200.000,00 
Sub-total 200.000,00 
TOTAL 262.000,00 
ESTADO DA ARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSÊGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ. 01.613.663-0001-44 
Rua Horácio Ferreira, 167- centro
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000 
SITE: www.sossego.pb.gov.br 
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, no valor total 
de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), dar-se-á por anulação parcial no 
orçamento vigente, através de decreto próprio, até o limite autorizado, tudo em conformidade 
com o inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964; 
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, passam a integrar os 
Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei 
de Diretrizes Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar à 
dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite previsto pela Lei Municipal nº 339/2024, de 
12 de dezembro 2024, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Sossego/PB
para o Exercício de 2025. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 17 de julho de 2025.
Vanusa da Paz Medeiros
Prefeita Constitucional 
VANUSA DA PAZ 
MEDEIROS:03362830404
Assinado de forma digital por VANUSA DA PAZ 
MEDEIROS:03362830404 
Dados: 2025.08.06 09:49:56 -03'00'
Paraíba , 08 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVI | Nº 3929
 www.diariomunicipal.com.br/famup 8 
Início da sessão pública de lances: 20/08/2025 às 10:01 horas 
(horário de Brasília).
 
Critério de Julgamento: menor preço por item
Situação: Divulgada no PNCP 
Modo de disputa: Aberto 
PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS: Sim 
O edital está disponível nos sites: 
https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/pages/main.jsf;
http://patos.pb.gov.br/governo_e_municipio/avisos_de_licitacao; 
https://www.portaldecompraspublicas.com.br/18/Processos/. 
Informações complementares: E- mail: 
gerencialicitacao@patos.pb.gov.br 
Telefone: (83) 993849765. 
 
Centro Administrativo Municipal Aderbal Martins de Medeiros, Rua 
Horácio Nóbrega, S/N, Bairro Belo Horizonte, Patos/PB. 
 
PATOS - PB, 07 de agosto de 2025. 
 
JOSÉ ARAÚJO DANTAS JÚNIOR
Agente de Contratação 
Publicado por:
Jose Araújo Dantas Junior 
Código Identificador:74B1B117 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DISPENSA N.º 092/2025 
EXTRATO RATIFICAÇÃO DISPENSA N.º 092/2025 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 246/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO 
SOCIOAMBIENTAL (PTSA) REFERENTE À OBRA DE 
MACRODRENAGEM URBANA DA BACIA DO RIACHO DO 
FRANGO, NOS CANAIS NOÉ TRAJANO E NOVO 
HORIZONTE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 
0418316-59 (PAC II), PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE PATOS/PB.
INTERESSADO: CLAUDIA LEITÃO MARTINS
CNPJ: 12.557.115/0001-60 
Fundamento Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021. 
FONTE DE RECURSO: Orçamento Vigente 2025. 
VALOR GLOBAL: R$ 54.990,00 (CINQUENTA E QUATRO 
MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS). 
PERÍODO DA EXECUÇÃO: até final do exercício financeiro. 
Ratifico, com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, o 
referido processo de dispensa. 
 
Patos/PB, 03 de julho de 2025. 
 
JOSÉ DO BOMFIM ARAÚJO JÚNIOR
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
 
EXTRATO DE CONTRATO 1447/2025
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 246/2025
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº: 092/2025 - Dispensa de 
Licitação.
CONTRATO Nº: 1447/2025
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
CONTRATADO: CLAUDIA LEITÃO MARTINS
CNPJJ Nº: 12.557.115/0001-60
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE TRABALHO TÉCNICO 
SOCIOAMBIENTAL (PTSA) REFERENTE À OBRA DE 
MACRODRENAGEM URBANA DA BACIA DO RIACHO DO 
FRANGO, NOS CANAIS NOÉ TRAJANO E NOVO 
HORIZONTE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 
0418316-59 (PAC II), PARA ATENDER AS NECESSIDADES 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
SERVIÇOS PÚBLICOS DE PATOS/PB.
VALOR GLOBAL: R$ 54.990,00 (CINQUENTA E QUATRO 
MIL NOVECENTOS E NOVENTA REAIS).
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo até o final do exercício 
financeiro, com início na data da assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conforme orçamento vigente.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, Inciso II da Lei 14.133/2021.
 
Patos/PB, 03 de julho de 2025. 
 
JOSÉ DO BOMFIM ARAÚJO JÚNIOR
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Publicado por:
Rachel da Costa Medeiros 
Código Identificador:AE306477 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO 
EXTRATO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 
059/2025
Processo nº: 257/2025. 
Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS. 
Contratado: GILVANDA DA SILVA VIEIRA
CPF nº: 343.375.124-20
Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE 
ESPAÇO DE APOIO AOS COVEIROS LOTADOS NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO 
NO BAIRRO MONTE CASTELO, A CARGO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
PATOS/PB. 
Valor total: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS).
Fundamentação: Art. 74, V, da Lei Federal nº 14.133.
Ratificação: 25/07/2025.
 
JOSÉ DO BOMFIM ARAÚJO JÚNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
 
EXTRATO DE CONTRATO Nº: 1555/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 257/2025
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº: 059/2025 - Inexigibilidade de 
Licitação.
CONTRATO Nº: 1555/2025
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS
CONTRATADO: GILVANDA DA SILVA VIEIRA
CPF Nº: 343.375.124-20
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DE 
ESPAÇO DE APOIO AOS COVEIROS LOTADOS NO 
CEMITÉRIO PÚBLICO SANTO ANTÔNIO, LOCALIZADO 
NO BAIRRO MONTE CASTELO, A CARGO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
PATOS/PB.
VALOR GLOBAL: R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS);
VALOR MENSAL: R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 30 (trinta) 
meses com início na data da assinatura.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Conforme orçamento vigente.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. nº 74, Inciso V, da Lei n° 
14.133/21.
 
Patos/PB, 25 de julho de 2025. 
 
JOSÉ DO BOMFIM ARAÚJO JÚNIOR
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
Publicado por:
Rachel da Costa Medeiros 
Código Identificador:BC009BF8 
ESTADO DA PARAÍBA 
MUNICÍPIO DE SOSSÊGO 
Paraíba , 08 de Agosto de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVI | Nº 3929
 www.diariomunicipal.com.br/famup 9 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
LEI MUNICIPAL Nº 363/2025-GP - ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL 
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 01.613.663-0001-44 
LEI MUNICIPAL Nº 363/2025-GP.
 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO 
DO PODER EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR 
ORÇAMENTÁRIAMENTE A ALTERAÇÃO DA 
ESTRUTUA ORGANAIZACIONAL, SEM 
AUMENTO DE DESPESA, DECORRENTE DAS 
DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PARA FINS A 
SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS 
 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, 
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e, no que couber aos demais normativos legais da espécie, 
SUBMETE ao Poder Legislativo Municipal, PROJETO DE LEI, 
destinado a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA 
VIABILIZAR ORÇAMENTÁRIAMENTE A ALTERAÇÃO DA 
ESTRUTUA ORGANIZACIONAL, NO ORÇAMENTO 
VIGENTE: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB, autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 262.000,00 
(duzentos e sessenta e dois mil reais), conforme modalidade de 
aplicação a seguir. 
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata 
o artigo anterior, obedecerá à seguinte classificação funcional 
programática: 
 
02.000 Poder Executivo 
21.100 Secretaria de Infraestrutura, Urbanismo e Obras 
15.451.0021.1128 Construção, Recuperação de Calçamento, Meio fio e Placas 
500 Recursos não Vinculados de Impostos 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 11.793,80 
 Sub-total 11.793,80
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres da União 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 38.406,20 
 Sub-total 38.406,20
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos 
Congêneres dos Estados 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 11.800,00 
 Sub-total 11.800,00
710 Transferência Especial dos Estados 
4.4.90.51.00 Obras e Instalação 200.000,00 
 Sub-total 200.000,00
 TOTAL 262.000,00
 
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 
1º, no valor total de R$ 262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil 
reais), dar-se-á por anulação parcial no orçamento vigente, através de 
decreto próprio, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o 
inciso III, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/1964; 
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial, 
passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA 
para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes 
Orçamentária - LDO para o presente exercício financeiro. 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito Adicional 
Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o limite 
previsto pela Lei Municipal nº 339/2024, de 12 de dezembro 2024,
que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Sossego/PB 
para o Exercício de 2025. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 17 de julho de 2025. 
 
VANUSA DA PAZ MEDEIROS:03362830404 
Assinado de forma digital por VANUSA DA PAZ 
MEDEIROS:03362830404 Dados: 2025.08.06 09:49:56 -03'00' 
 
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Constitucional 
Publicado por:
Lusineide Oliveira Lima Almeida 
Código Identificador:291F9BC5 
ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOA NOVA 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVOS 
EXTRATO DE ADITIVOS
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR 
RURAL EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE 
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA O ANO LETIVO DE 2025, 
CONFORME CHAMAMENTO PÚBLICO - CREDENCIAMENTO 
DE COMPRA Nº 00001/2025. FUNDAMENTO LEGAL: 
Inexigibilidade nº IN00020/2025. ADITAMENTO: Ajuste no 
quantitativo para adequação à demanda. PARTES 
CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Alagoa Nova e: CT Nº 
00185/2025 - Joselita Batista de Oliveira - CPF: 008.268.304-20 - 1º
Aditivo - acréscimo de R$ 2.845,69. CT Nº 00187/2025 - Marcos 
Leandro dos Santos - CPF: 022.839.174-17 - 1º Aditivo - acréscimo 
de R$ 2.052,32. CT Nº 00188/2025 - Mederiar Duarte Guimarães - 
CPF: 026.149.254-38 - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 1.871,96. CT Nº
00189/2025 - Maurício Salviano Duarte - CPF: 026.441.064-51 - 1º 
Aditivo - acréscimo de R$ 2.525,23. CT Nº 00193/2025 - Ricardo 
Gonçalves da Silva - CPF: 066.948.344-38 - 1º Aditivo - acréscimo de 
R$ 4.490,66. CT Nº 00195/2025 - Jose Gabriel Goncalves da Silva -
CPF: 080.675.614-43 - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 1.889,59. CT Nº
00196/2025 - Gustavo Batista de Oliveira - CPF: 137.547.814-13 - 1º 
Aditivo - acréscimo de R$ 3.925,81. CT Nº 00197/2025 - Beatriz Lira 
Veras de Oliveira - CPF: 155.694.734-83 - 1º Aditivo - acréscimo de 
R$ 4.935,00. CT Nº 00198/2025 - Josulega Jorge da Silva Franca - 
CPF: 156.820.088-98 - 1º Aditivo - acréscimo de R$ 1.889,59. CT Nº
00199/2025 - Felisberto Cardoso Rocha - CPF: 491.466.024-53 - 1º 
Aditivo - acréscimo de R$ 2.253,46. CT Nº 00200/2025 - Manoel 
Raimundo da Silva - CPF: 625.436.368-20 - 1º Aditivo - acréscimo de 
R$ 2.429,51. ASSINATURA: 24.07.25 
Publicado por:
Tatiara Gomes de Almeida 
Código Identificador:0F42C000 
SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 
Contrato nº 00098/2025-SDC – Pregão Eletrônico nº 00012/2025
Assunto: Descumprimento de Obrigação Contratual 
Contratado: ORIGIN SOLUÇÕES EMPRESARIAIS E COMÉRCIO 
LTDA - CNPJ Nº 42.376.942/0001 – 19. 
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Ao representante legal da empresa ORIGIN SOLUÇÕES 
EMPRESARIAIS E COMÉRCIO LTDA, localizada na Rua: Irisvânia 
de Almeida Cunha, Nº 108 – Santa Cruz – Campina Grande – PB, 
CEP: 58417- 360, CNPJ nº 42.376.942/0001 – 19. 
O MUNICÍPIO DE ALAGOA NOVA - PB, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.700.684/0001-46, com 
sede na Praça Santa Ana, s/n, Alagoa Nova - PB, por meio do Diretor 
do Departamento de Fiscalização de Contratos que subscreve o 
presente ato, no uso de suas atribuições legais, pelas razões de fato e 
de direito a seguir expostas e: 
Considerando os termos do Pregão Eletrônico nº 00012/2025, 
visando a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS 
E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DE DIVERSAS SECRETARIAS DESTE 
MUNICÍPIO, o qual esta empresa configura como uma das 
fornecedoras contratadas através do Contrato nº 00098/2025-CPL;
Considerando o artigo 115 e seguintes da Lei 14.133/2021, os quais 
tratam dos contratos administrativos; 
Considerando a cláusula sétima do referido contrato administrativo, 
que estabelece o prazo de entrega do objeto em 15 (dias) dias;