norma nº 223/2017

 
 ESTADO DA PARAIBA 
 GABINETE DA PREFEITA
 CNPJ: 01.613.663/0001-44
Rua: Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB – Cep: 58.177-000 – Fones/Fax (83) 3643 1067/1066 
Site: www.sossego.pb.gov.br e e-mail: pmsossego@hotmail.com
LEI Nº 223/2017 
 
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 
131.000,00 (CENTO E TRINTA E UM MIL 
REAIS) PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME 
DISCRIMINADO A SEGUIR. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, 
Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a 
Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a
importância de R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais), 
conforme modalidade de aplicação a seguir: 
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do 
crédito de que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte 
classificação funcional programática: 
02000 
PODER 
EXECUTIVO 
02050 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
304 Vigilância Sanitária 
0430 Vigilância Sanitária 
2027 Manutenção das atividades vigilância 
sanitária 
14 Transferência de Recursos do SUS 
449052 Equipamento e Material Permanente R$ 60.000,00 
TOTAL R$ 60.000,00 
02000 
PODER 
EXECUTIVO 
02050 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0034 Organização e Modernização 
1022 Aquisição de um veiculo para setor de saúde 
00 Recursos Ordinários 
449052 Equipamento e Material Permanente R$ 35.500,00 
TOTAL R$ 35.500,00 
02000 
PODER 
EXECUTIVO 
02050 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde 
 
 ESTADO DA PARAIBA 
 GABINETE DA PREFEITA
 CNPJ: 01.613.663/0001-44
Rua: Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB – Cep: 58.177-000 – Fones/Fax (83) 3643 1067/1066 
Site: www.sossego.pb.gov.br e e-mail: pmsossego@hotmail.com
301 Atenção Básica 
0034 Organização e Modernização 
1022 Aquisição de um veiculo para setor de saúde 
02 
Receita de impostos e de Transfer.de 
impostos -Saúde 
449052 Equipamento e Material Permanente R$ 35.500,00 
TOTAL R$ 35.500,00 
Art. 3º As despesas decorrente da execução desta Lei 
correrá por conta da anulação de dotações do orçamento 
vigente. Conforme descrito abaixo: 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar 
esta Lei até o limite previsto na Lei 214/2016 de 08 de 
Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Sossego para o Exercício de 2017. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito Constitucional de Sossego, 
Estado da Paraíba, em 07 de Agosto de 2017. 
Lusineide Oliveira Lima Almeida 
Prefeita
02000 PODER EXECUTIVO 
02020 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
15 Urbanismo 
451 Infraestrutura Urbana 
0575 Vias Urbanas 
1008 
Const.e Recup de calçamento e meio 
fio,placas 
052 
Transferências de convênio 
federal - outros 
449051 Obras e Instalações R$ 131.000,00
TOTAL R$ 131.000,00