norma nº 224/2017

 
 ESTADO DA PARAIBA 
 GABINETE DA PREFEITA
 CNPJ: 01.613.663/0001-44
Rua: Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB – Cep: 58.177-000 – Fones/Fax (83) 3643 1067/1066 
Site: www.sossego.pb.gov.br e e-mail: pmsossego@hotmail.com
LEI Nº 224/2017 
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
ATÉ O LIMITE DE R$ 140.000,00 (CENTO E 
QUARENTA MIL REAIS) PARA FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CONFORME DISCRIMINADO A SEGUIR. 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso 
das atribuições que lhe confere as Constituições Federal, Estadual, 
Lei Orgânica do Município e demais normativos da espécie, FAZ SABER, 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 
140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL REAIS), conforme modalidade de 
aplicação a seguir:
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de 
que trata o Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação 
funcional programática:
02000
PODER 
EXECUTIVO 
02040 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0188 Ensino Regular 
1115 Aquisição de dois veículos para uso da Sec. 
de Educação 
449052 Equipamento e Material Permanente
53
Transferência de Convênio – Educação 
Estadual/Mun./Outros 130.000,00
01
Receita de Impostos e de Transferência 
de Impostos - Educação 10.000,00
TOTAL R$ 140.000,00 
Art. 3º As despesas decorrente da execução desta Lei correrá 
por conta da anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme 
descrito abaixo:
02000 PODER EXECUTIVO 
02040 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0023 Transporte Escolar 
1114 Aquisição de Veículos p/ Transporte Escolar 
449052 Equipamento e Material Permanente 
53
Transferência de Convênio –
Educação Estadual/Mun./Outros 49.999,99
 
 ESTADO DA PARAIBA 
 GABINETE DA PREFEITA
 CNPJ: 01.613.663/0001-44
Rua: Horácio Ferreira, 167, Centro, Sossego/PB – Cep: 58.177-000 – Fones/Fax (83) 3643 1067/1066 
Site: www.sossego.pb.gov.br e e-mail: pmsossego@hotmail.com
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei 
até o limite previsto na Lei 214/2016 de 08 de Dezembro de 2016, que 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sossego para o 
Exercício de 2017.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Sossego, Estado da 
Paraíba, 30 de Outubro de 2017.
Lusineide Oliveira Lima Almeida
Prefeita
TOTAL 
R$ 
49.999,99
02000 PODER EXECUTIVO 
02040 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0188 Ensino Regular 
1116
CONST/AMPLIAR/EQUIPAR UNIDADES ESCOLARES DO 
MUNIC. 
449051 Obras e Instalações 
50
Transferência de Convênio –
Educação Federal 36.999,99
TOTAL 
R$ 
36.999,99
02000 PODER EXECUTIVO 
02040 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12 Educação 
361 Ensino Fundamental 
0196 Centros Esportivos Comunitário 
1020
CONST. DE GINASIO POLIESPORTIVO NA SEDE E Z. 
RURAL 
449051 Obras e Instalações 
53
Transferência de Convênio – Educação 
Estadual/Mun./Outros 53.000,02
TOTAL 
R$ 
53.000,02