norma nº 226/2017

 
ESTADO DA PARAIBA 
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA: HORÁCIO FERREIRA, 167, CENTRO DE SOSSEGO/PB – CEP 58177-000 – FONE/FAX 83 3643 1067/3643 1066 
SITE www.sossego.pb.gov.br E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
LEI MUNICIPAL Nº 0226/2017 
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE R$ 
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) PARA FINS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CONFORME 
DISCRIMINADO A SEGUIR.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da 
Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do 
Município, apresenta para aprovação do Legislativo o Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Especial no orçamento vigente, conforme descrito. 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Especial até a importância de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),
conforme modalidade de aplicação a seguir: 
 Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o 
Artigo anterior obedecerá à seguinte classificação funcional programática: 
02000 PODER EXECUTIVO
02050 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde
302 Assistência hospitalar e ambulatorial
0428 Assistência medica e sanitária
1023 Const./refor. e equipar postos de Saúde no município
14 Transferência de Recursos do SUS
449052 Equipamento e Material Permanente R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 200.000,00 
 Art. 3º As despesas decorrente da execução desta Lei correrá por conta da 
anulação de dotações do orçamento vigente. Conforme descrito abaixo: 
02000 PODER EXECUTIVO
 
ESTADO DA PARAIBA 
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA: HORÁCIO FERREIRA, 167, CENTRO DE SOSSEGO/PB – CEP 58177-000 – FONE/FAX 83 3643 1067/3643 1066 
SITE www.sossego.pb.gov.br E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
02050 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde
302 Assistência hospitalar e ambulatorial
0428 Assistência medica e sanitária
1108 Construção de unidade de Saúde
14 Transferência de Recursos do SUS
449052 Equipamento e Material Permanente R$ 45.000,00 
TOTAL R$ 45.000,00 
02000 PODER EXECUTIVO
02050 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
0430 Vigilância Sanitária
1024 Melhorias Sanitárias domiciliares
51 Transferência Convênio Saúde- Federal
449051 Obras e Instalações R$ 155.000,00 
TOTAL R$ 155.000,00 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado Suplementar esta Lei até o limite previsto 
na Lei 214/2016 de 08 de Dezembro de 2016, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Sossego para o Exercício de 2017. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Constitucional de Sossego, Estado da Paraíba, 04 de dezembro 
de 2017. 
Lusineide Oliveira Lima Almeida 
Prefeita Constitucional