norma nº 370/2025

 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO 
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
 @pmsossego @pmsossego 
LEI MUNICIPAL N° 370/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025. 
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA 
MAIS APRENDIZAGEM NO MUNICÍPIO DE 
SOSSEGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da 
Paraíba 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a inserção de jovens 
e adultos no setor público, para a preparação e aprofundamento na vida profissional, como 
incentivo ao mercado de trabalho, bem como para o auxílio no processo de recomposição da 
aprendizagem dos estudantes da rede municipal de ensino. 
Art. 2° - O Programa “Mais Aprendizagem” é destinado a pessoas residentes no 
município de Sossego, preparando-os e aperfeiçoando seus conhecimentos no âmbito do setor 
público, auxiliando na realização das diversas atividades administrativas nas unidades de ensino 
do município, contribuindo, assim, para o processo de recomposição da aprendizagem. 
Art. 3° - O Programa a que se refere esta lei não cria vínculo empregatício de qualquer 
natureza, devendo seus participantes atenderem aos seguintes requisitos: 
I – possuir entre 18 e 50 anos de idade; 
II – residir no município de Sossego; 
III - ainda não ter participado do programa. 
Parágrafo Único – Os participantes do programa serão escolhidos por meio de processo 
seletivo a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, a ser 
realizado em duas etapas: análise curricular e entrevista. 
Art. 4° - O município está autorizado a abrir até 30 (trinta) vagas para o Programa “Mais 
Aprendizagem”. 
 
ESTADO DA PARAIBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSEGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ: 01.613.663/0001-44 
RUA HORACIO FERREIRA, 167 – CENTRO 
CEP:58.177-000 – SOSSÊGO-PB 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pmsossego@hotmail.com
 @pmsossego @pmsossego 
Art. 5° – Os participantes selecionados deverão celebrar termo de compromisso com o 
Município de Sossego, estabelecendo as regras referente ao desenvolvimento do Programa. 
§ 1° - O prazo de duração do termo de compromisso será de 1 (um) ano, podendo ser 
prorrogado pelo mesmo período, a critério da Administração. 
§ 2° - A carga horária a ser desenvolvida pelos participantes é de 4 (quatro) horas diárias 
e 20 (vinte) horas semanais. 
§ 3° - Será pago aos participantes do Programa um auxílio financeiro mensal no valor 
de R$ 800,00 (oitocentos reais). 
 Art. 6º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura, no Orçamento 
do Município de Sossego, de Crédito Adicional Especial, mediante Decreto, no valor de R$ 
300.000,00 (trezentos mil reais), para fazer face às despesas decorrentes desta lei. 
Art. 7° - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, 
aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de 
dotações constantes no Orçamento do Município. 
Art. 8° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Constitucional de SOSSEGO, Estado da Paraíba, em 17 de outubro 
de 2025. 
VANUSA DA PAZ MEDEIROS
Prefeita Municipal de Sossêgo 
VANUSA DA PAZ 
MEDEIROS:03362830404
Assinado de forma digital por VANUSA 
DA PAZ MEDEIROS:03362830404 
Dados: 2025.10.27 10:51:51 -03'00'



	

	

		

		



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