norma nº 371/2025

ESTADO DA PARAÍBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOSSÊGO 
GABINETE DA PREFEITA 
CNPJ. 01.613.663-0001-44 
Rua Horácio Ferreira, 167- centro 
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000 
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br 
LEI MUNICIPAL Nº 371/2025 
INSTITUI A CONCESSÃO DE FOLGA 
REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO 
MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, NO 
MUNICÍPIO DE SOSSEGO/PB 
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE SOSSÊGO, Estado da Paraíba, usando das 
atribuições conferidas pelas constituição brasileira, constiruição estadual, lei organica 
do municipal e demais legialação pertinete, faz saber que a câmara aprovou e ela 
sanciona a seguinte lei. 
Art. 1º Fica estabelecida a concessão de um dia de folga ao servidor público 
municipal e desta Câmara de Vereadores, a ser usufruída no dia do seu aniversário, sem 
prejuízo aos seus vencimentos, devendo constar no prontuário como dia trabalhado. 
Art. 2º Para fazer jus à folga prevista no art. 1º, o servidor deverá comunicar 
à sua chefia imediata com antecedência mínima de 5 (CINCO) dias úteis. 
Parágrafo único. A comunicação referida no caput deverá ser acompanhada 
de documento comprobatório da data de nascimento do servidor. 
Art. 3° Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, 
durante o período das férias, sábado ou domingo ou em dias que for decretado ponto 
facultativo, o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente. 
Art. 4º A folga não poderá ser acumulada nem remunerada em dinheiro, 
sendo restrita ao ano em que se completar o aniversário do servidor. 
Art. 5º - Caberá ao setor administrativo responsável controlar e fiscalizar o 
cumprimento do previsto nesta lei, bem como observar antecipadamente o número de 
servidores beneficiados em cada mês, para providenciar, quando necessário, a 
substituição do aniversariante em suas funções, buscando não causar prejuízo ao serviço 
público. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Prefeita Municipal de Sossêgo-PB. 
Sossego/PB, 03 de outubro de 2025 
______________________________________________________ 
Vanusa da Paz Medeiros 
Prefeita Constitucional
VANUSA DA PAZ 
MEDEIROS:03362830404
Assinado de forma digital por VANUSA 
DA PAZ MEDEIROS:03362830404 
Dados: 2025.10.28 08:46:49 -03'00'



	

	

		

		



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