| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 373 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DA ARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOSSÊGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 01.613.663-0001-44
Rua Horácio Ferreira, 167- centro
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br
LEI MUNICIPAL DE Nº 373/2025-GP. DE 01 DE DEZEMBRO
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO, NO LIMITE DE ATÉ R$
650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA
MIL REAIS), PARA FINS A SEGUIR
ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SOSSEGO, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, no
que couber aos demais normativos legais da espécie, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sossego/PB,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até a importância de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme modalidade de
aplicação a seguir.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de
que trata o artigo anterior, obedecerá à seguinte classificação
funcional programática:
02.00 Poder Executivo
20.40 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.366.0366.2143 Manutenção do Programa Mais Aprendizagem
1.500 Recursos não Vinculados de Impostos
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros A
Pessoas Físicas
300.000,00
Sub-total 300.000,00
28.843.0000.2144 Liquidação de Precatórios
1.544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais 203.000,00
Sub-total 203.000,00
12.361.0188.1016 Const/Ampliar/Equipar Unidades
escolares do Município
1.544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 134.000,00
Sub-total 135.000,00
Total do Órgão 638.000,00
2070 Fundo Municipal de Assistência Social.
08.244.0486.2107 Manutenção Programa Primeira Infância
ESTADO DA ARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SOSSÊGO
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 01.613.663-0001-44
Rua Horácio Ferreira, 167- centro
Sossêgo-PB – CEP 58.177-000
SITE: www.sossego.pb.gov.br
E-MAIL: pms.sad@sossego.pb.gov.br
1.660 Transferência de Recursos do Fundo
Nacional de Assistência Social -
FNAS
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 12.000,00
Sub-total 12.000,00
Total do Órgão 12.000,00
TOTAL DO ARTIGO 1º 650.000,00
Art. 3º - A cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata
o Art. 1º, no valor total de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil
reais), dar-se-á por Excesso de Arrecadação da fonte 1.544 – Recursos de
Precatórios do FUNDEF no valor de R$ 338.000,00 (trezentos e trinta e oito
mil reais) como também, anulações parciais das dotações orçamentárias
já constituídas no orçamento vigente no montante de R$ 312.000,00
(trezentos e doze mil reais), a serem definidas por ocasião da sua
abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à
execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos
II e III, §1 º do art. 43 da Lei 4.320/1964;
Art. 4º - As dotações constantes no Crédito Adicional Especial,
passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para
o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentária
- LDO para o presente exercício financeiro;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Crédito
Adicional Suplementar à dotação constante do art. 2º desta Lei, até o
limite previsto pela Lei Municipal nº 339/2024, de 12 de dezembro
2024, que Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de
Sossego/PB para o Exercício de 2025;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Sossego/PB, em 01 de dezembro de 2025.
Vanusa da Paz Medeiros
Prefeita Constitucional
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