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ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a revogação da Lei
Ordinária Municipal nº 0485, de 05 de
novembro de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS aprovou e o PREFEITO
CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Ordinária Municipal nº 0485, de 05 de novembro de
2019, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno
encravado no Município de Vieirópolis, especificado no art. 1º da mencionada lei.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis/PB, 28 de fevereiro de 2023.
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