materia nº 1/2023

À. É
Visirópolis
ESTADO DA PARAÍBA
CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A CRIAÇÃO ESTRUTURA FUNCIONAL
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
- ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUI SEUS VENCIMENTOS,
BEM COMO AUTORIZA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE
FUNÇÃO AOS OCUPANTES CARGO EM COMISSÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS “ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário desta Casa Legislativa
aprovou e ele promulgou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Fica criada a Estrutura Funcional Administrativa Da Câmara Municipal De Vieirópolis
— Estado Da Paraíba, com os cargos em comissão, de livre nomeação por parte do
Presidente do Poder Legislativo Municipal, cuja a denominação dos cargos, a quantidade de
cargos e os vencimentos constarão na Tabela |.
TABELA |
QUANTIDADE CARGO [ VENCIMENTOS
01 TESOUREIRO R$ 1.800,00
01 CHEFE DE GABINETE R$ 1.600,00
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE R$ 1.302,00
VIGILÂNCIA
01 DIRETOR DE ARQUIVO R$ 1.302,00
01 ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 1.302,00
01 ASSESSOR TÉCNICO R$ 1.302,00
01 SECRETÁRIO EXECUTIVO R$ 1.302,00
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de Gratificação, nos valores constantes na Tabela II,
deste artigo, aos que exercem os cargos em comissão a que se referem o artigo anterior,
desde que com previsão orçamentária vigente na Câmara Municipal de Vieirópolis-PB, cuja
natureza é indenizatória, não incidindo descontos previdenciários, que será incorporada com
a denominação “GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO”, o pagamento será realizado dentro do
contracheque mensal.
TABELA Il
QUANTIDADE | CARGO GRATIFICAÇÃO
01 TESOUREIRO R$ 500,00
Vieirópolis PB
visirópolis
. ESTADO DA PARAÍBA
CAMARA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
01 | CHEFE DE GABINETE R$ 500,00
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE R$ 400,00
VIGILÂNCIA
01 | DIRETOR DE ARQUIVO | R$ 400,00
01 | ASSESSOR PARLAMENTAR R$ 400,00
01 | ASSESSOR TÉCNICO R$ 400,00 |
01 | SECRETÁRIO EXECUTIVO R$ 400,00
Art. 3º. O valor dos vencimentos contantes no Art. 1º, será reajustado conforme o reajuste
concedido ao salário mínimo vigente.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Vieirópolis, devidamente suplementadas
conforme necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na das da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vieirópolis — PB
i — 24 de março de 2023
ANTÔNIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO
Presidente
Miele de» Dum de Gaia
ao REGI fo LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA
- Vice-Presidente 2º - Vice-Presidente
ygura Uevblona EA LA PÊ
BAN Ee Ae PAMPLONA Aide EMÍDIO DE ABRANTES
- Secretário 2º - Secretário
Vieirópolis PB