ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 10, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Cria os componentes do Sistema
: Nacional de Segurança Alimentar e
Aprovado por gg Nutricional - SISAN, do Município de
Vieirópolis, do Estado da Paraíba, define
os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, e dá
outras providências.
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos
pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 23 de
novembro de 2007, Decreto nº 7.272, 25 de agosto de 2010 e Decreto nº 11.422, de
28 de fevereiro de 2023, com o propósito de garantir o Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos
seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar
as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e
prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
81º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade
para as regiões e populações mais vulneráveis.
82º É dever do poder público, além do previsto no caput do artigo, avaliar, fiscalizar
e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como
criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
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Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) consiste na garantia do direito de
todos ao-acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade
suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo
como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem à diversidade
cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a garantia do direito de
todas as pessoas ao acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, à obesidade, à contaminação de alimentos e a mais doenças
consequentes da alimentação inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
| - a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de trabalho e a
redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
Il - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
HI - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se
grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade
social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo
a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas
e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se
as múltiplas características territoriais e etnoculturais do Estado:
VII — a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto
à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos
ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as
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ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde,
publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção de
alimentos mediante critérios fundamentados na sustentabilidade, dentre outros.
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) requer o
respeito à soberania do município sobre a produção e o consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais
municípios do Estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à
Alimentação Adequada.
CAPÍTULO Il
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada da população far-
se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN),
integrado, no Município de Vieirópolis, Estado da Paraíba, por um conjunto de
órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á
pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei n.º 11.346 de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º. São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar
e Nutricional (SISAN):
| - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
Il - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
HI - a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Municipal;
IV — os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados
pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional — CAISAN
Nacional.
Parágrafo único: A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional —
CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
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COMSEA, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal,
respeitada a legislação aplicável.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Tendo em vista o disposto na presente Lei, ficam revogadas as leis
municipais que dispõe em sentido contrário.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo municipal editará norma regulamentando a
presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, 27 de março de 2023.
=D AA VA
/ Aréfeito
Pa