materia nº 2/2023

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Cria no quadro de pessoal efetivo do Poder
ud Executivo do Município de Vieirópolis, os
cargos de Procurador Jurídico e Contador e
dá outras providências.
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo do
Município de Vieirópolis, os cargos de nível superior, com carga horária e
vencimentos a seguir delineados:
Quantidade de | Carga horária .
Cargo vagas comanai Vencimentos
Procurador Jurídico 01 30h R$ 1.500,00
Contador 01 30h R$ 1.500,00
—
Art. 2º. O requisito para investidora nos cargos efetivos de Procurador Jurídico e
Contador, criados através desta Lei Complementar, é possuir nível superior em
Direito e Ciências Contábeis, respectivamente, além de comprovado registro no
respectivo conselho de classe.
Art. 3º. As atribuições dos cargos criados através desta Lei Complementar são as
seguintes:
| — Procurador Jurídico: emitir parecer sobre as questões jurídicas que lhe sejam
submetidas pela Procuradoria Geral do Município; Assessorar a administração
pública municipal nos atos relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento,
locação, entrega e outros concernentes a imóveis do patrimônio do município;
Minutar contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos,
razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica; Assistir a
chefia imediata, Procuradoria Geral do Município, nas informações que devam ser
prestadas em processo administrativo e judicial; Atender e orientar o servidor público
em todas as suas dúvidas funcionais, direitos e deveres, no sentido de evitar ações
judiciais desnecessárias contra a municipalidade, que sejam passíveis de serem
acordadas internamente; realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
Il — Contador: organizar documentos para empenhamento das receitas e despesas
diárias de expedientes internos; Assessorar a Secretaria de Finanças do Município
na organização de documentos contábeis; Assessorar na análise de pareceres,
relatórios, tabelas e quadros relacionados aos trabalhos desenvolvidos, em
observância às normas constitucionais e legais, bem como às Instruções exaradas
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pelo Tribunal de Contas do Estado; realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
Art. 4º. Os cargos efetivos criados através desta Lei Complementar serão providos
através de Concurso Público de provas ou de provas e títulos, na forma da
legislação em vigor.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vieirópolis, 03 de abril de 2023.