materia nº 12/2023

ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE-LEI Nº 12, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Adota e regulariza o valor do salário-mínimo
nanimidade nacional, a partir do mês de maio do exercício
financeiro de 2023 no âmbito do Município de
Vieirópolis/PB, e dá outras providências.
Aprovado
Em: 15
Presidente
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica atualizado, no âmbito do Município de Vieirópolis/PB, o salário mínimo
fixado nacionalmente, a partir do mês de maio do exercício financeiro de 2023, no
valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), nos termos da Medida Provisória
nº 1.172, de 1º de maio de 2023, editada pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o valor diário
do salário mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), e o valor
pago por hora será de R$ 6,00 (seis reais).
Art. 2º. As despesas resultantes da presente lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias do exercício financeiro vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária
Municipal nº 558, de 02 de fevereiro de 2023.
Vieirópolis/PB, 02 de maio de 2023.