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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
PARECER nº 001/2023:
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo Municipal
Relator: Julimar Gadelha de Andrade (Mazinho)
O presente parecer tem por objetivo análise ao Projeto de Lei Ordinária nº 011/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 2024 e dá outras providencias.
A proposta em questão esteve em pauta no dia 28 de abril de 2023, quando fora lida em plenário para conhecimento dos senhores Vereadores, em seguida, encaminhada a esta Comissão de Finanças, Orçamento, Obra e Serviços Públicos para o devido parecer.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, período no qual até esta data, não recebeu emendas ou substitutivos, esta Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos, reunida nesta data, procedeu análise de seus aspectos financeiros e contábeis, estando os mesmos de acordo com o Regimento Interno desta casa.
Constata-se, ainda, que as receitas e despesas atendem os requisitos da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal e a Portaria 637, de 18 de outubro de 2012.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 011 de 14 de abril de 2023.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2023.
JULIMAR GADELHA DE ANDRADE
Presidente/Relator
JOSEFA LIDIANA J. DA SILVA ANDRADE JOSÉ ELIBERTO DE ABRANTES
Vice-Presidente Membro
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