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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 001/2023:
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 011/2023, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo Municipal
Relatora: Luzia Andrade de Oliveira
A proposta em questão esteve em pauta no dia 28 de abril de 2023, quando fora lida em plenário para conhecimento dos senhores Vereadores, em seguida, encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Educação, Saúde e Assistência Social para o devido parecer.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, período no qual até esta data, não recebeu emendas ou substitutivos, esta Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, reunida nesta data, procedeu a análise dos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, de acordo com o Regimento Interno desta casa.
Constata-se que a medida é de iniciativa privado do Executivo – inciso III, art. 28, da LOM, estando ainda de acordo com o Regimento Interno, podendo, desta forma, ser discutida e votada no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 011 de 14 de abril de 2023.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 11 de maio de 2023.
LUZIA ANDRADE DE OLIVEIRA
Presidente/Relator
FRANCISCO EMÍDIO DE ABRANTES EVANDRO MOREIRA PAMPLONA
Vice-Presidente Membro
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