texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
visirópolis
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS
Projeto de Lei Nº. 011/2023
to distribuído ESTABELECEM DIRETRIZES E METAS
Seja, o qa do ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
e das Seashog. Um ZÉJ04)22 FINANCEIRO DE 2024 E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS, aprovou e o Prefeito
Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao disposto no art. 165,
parágrafo 2º, da Constituição Federal e com base no art. 4º da Lei
Complementar Federal nº. 101, de 2000, as diretrizes orçamentárias do
Município para o exercício de 2024, compreendendo:
|- As propriedades da administração pública municipal;
| - A estrutura e organização do orçamento anual;
WII - As diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e
suas eventuais alterações;
IV - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
V - As disposições relativas à divida consolidada e seus respectivos encargos;
VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária Municipal;
VII = Da politica para aplicação dos recursos de fomento;
VIII - Outras disposições gerais sobre orçamento e a gestão fiscal do Município.
CAPITULO 1 o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades da administração pública municipal, as quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária do exercício
financeiro de 2024, embora não se constituam limites à programação das
despesas, serão assim fixadas:
open original →