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ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS .
GABINETE DO PREFEITO Aprovado per Unanimidade
Em,
PROJETO DE LEI Nº 13, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Presidente
Altera a nomenclatura do cargo denominado
Atendente de Enfermagem, do quadro de
servidores efetivos do Município de
Vieirópolis/PB, para a denominação Auxiliar de
Enfermagem, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura do cargo denominado Atendente de
Enfermagem, do quadro de servidores efetivos do Município de Vieirópolis/PB, para
a denominação Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º. Permanecem inalteradas as atribuições e os vencimentos relativos ao cargo
mencionado no artigo anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vieirópolis/PB, 17 de maio de 2023.
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