materia nº 14/2023

visirópoiis
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 19.873,54
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17160000- Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
TOTAL R$ 70.933,53
Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º
deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas
na Lei 4.320/64:
| - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte
de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
2.000 — Poder Executivo
20.500 — Secretaria de Obras e Serviços Publico
15 — Urbanismo
451 — Infraestrutura Urbana
1014 — Infraestrutura Urbana
1144 — Pavimentação de ruas e avenidas.
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 70.933,53
FR: 17000000-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
TOTAL R$ 70.933,53
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieiropolis, Estado da Paraíba-
PB, em 06 de Julho de 2023.
Na /]
reta
Prefeito.
vidirópoiis
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 014/2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de
Credito Especial no valor de R$ 70.933,53
(Setenta mil novecentos e trinta e três reais e
cinquenta e três centavos) no orçamento vigente
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIROPOLIS, aprovou e o Prefeito
Constitucional do Município usando das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, sanciona e manda publicar a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito
especial no valor de R$ 70.933,53 (Setenta mil novecentos e trinta e três reais
e cinquenta e três centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não
previsto para atividades da Lei nº 195/2023 Lei Paulo Gustavo, conforme
especificado abaixo:
2.000 — Poder Executivo
21.400 - Secretaria Municipal de Cultura
13 — Cultura
392 — Difusão Cultural
1011 — Promover a Arte e a Cultura
1152 — Atendimento as atividades da Lei Paulo Gustavo.
3.3.90.36 — Outros serviços de Terceiro P. Física R$ 36.520,98
3.3.90.39 — Outros serviços de Terceiro P. Jurídica R$ 8.347,85
3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
R$ 4.191,16
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 1.000,00
FR: 17150000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual