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CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
EXMº. SENHOR PRESIDENTE, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIERÓPOLIS — PB.
por Unanimidade
Requerimento nº 064/2023. Em: <Z2 |
Pyesidente
Os Vereadores, infra-assinados, todos com assentos na Câmarã Municipal de Vieirópolis,
vêm na forma regimental, solicitar que depois de ouvido o Plenário, e se aprovado, seja
consignado na ata dos trabalhos e encaminhado MOÇÃO DE APOIO ao Presidente do
Senado Federal, Rodrigo Pacheco, bem como Presidente da Câmara dos Deputados, Artur
Lira, para que se forme uma Frente Parlamentar Federal contra a ADPF 442, a qual busca
descriminalizar a prática do aborto.
JUSTIFICATIVA:
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implícita na ADPF
nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo
Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código
Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que
não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que
ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que “não
haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só.seria
reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa humana
exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos
do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo
os próprios ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano,
mas sem o estatuto de pessoa humana, [2] autonomia, isto é, o reconhecimento de sua
capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda
segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania
que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há preceitos
absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria tese, critérios
alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a vida humana em
geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal
sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o
parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a
possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do poder
legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em
se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em
tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria presente
no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF 442,
atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que
o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna
e não como legislador.
Rua — Central, S/Nº
Vieirópolis - PB
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CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único
do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que,
através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua
posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista
encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição popular
manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços
semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso
Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme
seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF,
CEP 70160-900
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis
em 01 de setembro de 2023
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ANTÔNIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO
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EDINALDO ANTUNES DE OLIVEIRA JOSE ELIBERTO DE ABRANTES
Lina Aran Vosalovo AA Gudrad
EVANDRO MOREIRA PAMPLONA 14 dae LÍDIANA J. DA S, ANDRADE
FRANCISCO EMíDIO DE JF | JULIMAR GADELHA DE ANDRADE
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ÉLIO To REGINALDO RAS UZIA ANDRADE DE OLIVEIRA
Rua — Central, S/Nº
Vieirópolis - PB