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CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Requerimento nº 066/2023
FRANCISCO EMÍDIO DE ABRANTES, Vereador com assento junto ao Poder
Legislativo Vieiropolense, vem, na forma regimental, requerer que depois de ouvido o
Plenário seja encaminhado ofício ao Prefeito José Célio Aristóteles, solicitando a
realização do pagamento dos incentivos adicionais (14º Salário) previstos nas
Portarias nº 674/GM de 03.03.2002, Portaria nº 650/2006, Portaria nº 215/2015 (Art.
3º e 49), Portaria nº 1.378/2013 e Portaria nº 1.025/GM/MS/2015, todas do Ministério
da Saúde, aos ACS — Agentes Comunitários de Saúde e ACE — Agentes Combates
as Endemias.
JUSTIFICATIVA:
O incentivo de custeio é um valor destinado ao custeio da atividade dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias, sendo transferido em
parcelas mensais de 1/12 pelo Fundo Nacional de Saúde aoS Fundos Municipais de
Saúde e, em caráter excepcional aos fundos estaduais.
Entre novembro e dezembro o Ministro de Estado da Saúde repassa ao estados e
município uma parcela extra para cada agente comunitário de saúde e agente de
combate a endemias, denominado “Incentivo Financeiro Adicional”, conhecido como
14º Salário o qual não pode ser utilizado para pagamento de Décimo Terceiro.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis
Em 26 de setembro de 2023
so d SAO —
FRANCISCO EMÍDIO DE ABRANTES
Vereador
Rua — Central, S/Nº
Vieirópolis - PB
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