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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER Nº 003/2023:
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo Municipal
Relatora: Luzia Andrade de Oliveira
A proposta em questão esteve em pauta no dia 06 de outubro de 2023, quando fora lida em plenário para conhecimento dos senhores Vereadores, em seguida, encaminhada a esta Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Educação, Saúde e Assistência Social para o devido parecer.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo regimental, período no qual até esta data, não recebeu emendas ou substitutivos, esta Comissão de Legislação, Justiça, Redação, Educação, Saúde e Assistência Social, procedeu análise dos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, de acordo com o Regimento Interno desta casa.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, estando ainda de acordo com o Regimento Interno, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 016 de 30 de setembro de 2023.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, 08 de novembro de 2023
Luzia Andrade de Oliveira
Presidente/Relatora
Pelas conclusões (Art. 74, § 2º, do RI).
De acordo com restrições (Art. 74, § 3º, do RI).
Francisco Emídio de Abrantes
Vice-Presidente
Francisco Emídio de Abrantes
Vice-Presidente
Josefa Lidiana Juvenal da Silva Andrade
Membro
Josefa Lidiana Juvenal da Silva Andrade
Membro
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