materia nº 3/2024

ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Casa Legislativa “Antônio Adelino de Oliveira”
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIERÓPOLIS -— PB.
Requerimento nº 003/2024
Os Vereadores, intra-assinados, todos com assentos na Câmara Municipal de Vieirópolis,
vêm na forma do art. 188, Inciso Il, do Regimento Interno, solicitar que depois de ouvido o
Plenário, e se aprovado, sejam respectivamente, concedida urgência especial e dispensa de
pareceres para os projetos de Leis Ordinárias, abaixo-relacionados, e dado a urgência dos
mesmos, sejam discutidos e votados nesta sessão.
- Projeto de Lei Ordinária nº 001/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, adota
e regulariza o valor do salário-mínimo nacional para o exercício financeiro de 2024, no
âmbito do Município de Vieirópolis/PB;
. Projeto de Lei Ordinária nº 002/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal;
- Projeto de Lei Ordinária nº 003/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera
o vencimento-base dos servidores públicos ocupantes do cargo efetivo de Regente de
Ensino;
. Projeto de Lei Ordinária nº 004/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal,
autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação de vencimento aos
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro
de servidores do Município;
- Projeto de Lei Ordinária nº 005/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe
sobre autorização para a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 535.000,00
(Quinhentos e trinta e cinco mil reais) no orçamento vigente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis
Em 09 de fevereiro de 2024
EDINALDO ANTUNES DE OLIVEIRA JOSE Ennio DE ABRANTES
EvANDRO MOREIRA PAMPLONA
F ni A LIDIANA Z fes ANDRADE
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lascas is ET in OLIVEIRA
FRANCISCO EMíDIO DE ERES
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Rua — Central, S/Nº
Vieirópolis - PB