materia nº 5/2025

Adelino de Oliveira”
Cobiieio Es V ndsé Fabio Duarte de Andrade
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Aprovado
Requerimento nº 005/2025 Em: O) 2 * Unanimudade
FABIO DUARTE DE ANDRADE, Vereador com assento junto ao Poder Legislativo -
Vieiropolense, vem, na forma regimental, requerer que depois de ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício ao Prefeito, Thially Aristóteles de Oliveira, solicitando que encaminhe a
Câmara Projeto de Lei Ordinária prorrogando o prazo previsto no Parágrafo 2º, do art. 2º da
Lei Ordinária Municipal nº 414, 02 de maio de 2016, que desafeta e autoriza doação de área
de terras a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba — EMATER, inscrita
no CNPJ/RFB nº 08.973.752/0001-40, cuja área destina-se ao Projeto de construção de sua
sede administrativa no Município de Vieirópolis.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo solicitar a prorrogação do prazo previsto no
Parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Ordinária Municipal nº 414/2016, que trata da desafetação e
autorização de doação de uma área de terras para a Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural da Paraíba — EMATER.
A EMATER desempenha um papel essencial no desenvolvimento rural do Município de .
Vieirópolis, prestando assistência técnica e promovendo o aprimoramento das atividades
agrícolas e pecuárias locais. A construção de sua sede administrativa no município
proporcionará uma infraestrutura adequada para a continuidade e ampliação desses serviços,
beneficiando diretamente os produtores rurais e fortalecendo a economia local.
Considerando a importância desse projeto para o desenvolvimento sustentável do município
e a necessidade de garantir tempo hábil para a conclusão das tratativas e obras, é
fundamental a prorrogação do prazo estabelecido na legislação vigente. Dessa forma, busca-
se assegurar que a EMATER possa concretizar sua Eça no município e continuar
prestando relevantes serviços à população.
Diante do exposto, solicito a compreensão e apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa
para a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis
Em 03 de fevereiro de 2025
Ls A fiustinal
FABIO DUARTE DE ANDRADE
Vereador
Rua — Central, S/Nº, Vieirópolis - PB
Gabinete do Vereador Fabio Duarte de Andrade
Legislatura: 2025/2028