materia nº 1/2025

CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
VIEIRÓPOLIS 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2025. 
Aprovado por Unanuntdade Ent:.£17-- 09 
A44 
Dispõe sobre a manutenção do Parecer PPL TC n° 
00070/2025, do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado da Paraíba, e dá outras providências. 
A MESA DO PODER LEGISLATIVO VIEIRÓPOLENSE, Estado da Paraíba, no uso 
das atribuições legais e regimentais, 
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA 
PROMULGA O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1° - Fica mantida a decisão consubstanciada no Parecer PPL - TC 00070/25, 
prolatado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, nos autos do 
Processo Eletrônico TC n° 03126/23, favorável a aprovação das contas do 
Município de Vieirópolis, alusivas ao exercício financeiro de 2022. 
Parágrafo Único - Por conseguinte, ficam APROVADAS as contas do Município de 
Vieirópolis, referentes ao exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do ex￾Prefeito o senhor José Célio Aristóteles. 
Art. 2° - A Secretária da Câmara Municipal expedirá ofícios à Procuradoria Geral de 
Justiça do Estado da Paraíba, Procuradoria Geral do Município de Vieirópolis e ao 
TCE/PB, informando sobre a decisão do Egrégio Plenário do Poder Legislativo 
Vieiropolense, para que sejam adotadas as medidas cabíveis. 
Art. 3
0 - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Munici al de Vieirápoli em 26 de setembro de 025. 
Á?,
(ULIMAR 
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ELHA DE AN 
idente/Relator 
MARIA AUDA PEREIRA DOS SANTOS 
Vice-Presidente 
DE 
a t, 
"rRANCISCO EMÍDIO DE ABRANT S 
Membro 
Rua — Central, S/N°, Vieirópolis — PB 
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos 
Biênio: 2025/2026