materia nº 104/2025

Ami CÂMARA
RS MUNICIPAL DE
Pi
o” VIEIROPOLIS
O povo lerm vem, e povo em voz !
EXMº. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Aprovado por Unamimudade
Em Li ZÉ ES
Requerimento nº 104/2025
JOSEFA LIDIANA JUVENAL DA SILVA ANDRADE, Vereadora com assento junto ao Poder
Legislativo Vieiropolense, vem, na forma regimental, requerer que depois de ouvido o
Plenário, seja encaminhado ofício ao Prefeito, Thially Aristóteles de Oliveira, solicitando que
encaminhe a Câmara Projeto de Lei propondo a criação no âmbito do Município de Vieirópolis,
do Programa Habilitação Social, cujo objetivo é o custeio das despesas com os serviços de
processo de habilitação para condutores de baixa renda, com vista a aquisição da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, para condução de veículos automotores.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta de criação do Programa Habilitação Social no município de Vieirópolis
fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na busca pela
redução das desigualdades sociais. O acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é, na
contemporaneidade, muito mais do que uma simples autorização para conduzir veículos;
trata-se de um documento que amplia significativamente as oportunidades de inserção e
mobilidade no mercado de trabalho.
Muitos cidadãos vieiropolenses de baixa renda encontram-se impossibilitados de arcar com
os elevados custos inerentes ao processo de habilitação, que incluem taxas, exames e aulas
práticas. Esta barreira financeira perpetua um ciclo de exclusão, dificultando o acesso a
diversas ocupações que demandam a condução de veículos como requisito fundamental, tais
como motorista de aplicativo, entregador, condutor de máquinas agrícolas, motorista de
ônibus, entre outras profissões essenciais para o desenvolvimento local.
A instituição do programa em tela representará um investimento social direto, capacitando
mão de obra, fomentando a geração de renda e promovendo a autonomia das famílias em
situação de vulnerabilidade. Ao facilitar a obtenção da CNH, o Poder Público Municipal estará
não apenas qualificando seus cidadãos, mas também estimulando a economia local e
contribuindo para a segurança no trânsito, uma vez que o processo de formação será
realizado por meio de centros de formação de condutores (CFCs) devidamente credenciados,
seguindo todas as normas legais.
Diante do exposto, e considerando o interesse público que motiva a iniciativa, solicita-se o
acolhimento deste requerimento, visando à concretização de uma política pública de forte
impacto social para a população de Vieirópolis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vieirópolis
Em 24 de setembro de 2025
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Vereadora
Rua — Central, S/Nº, Vieirópolis - PB
Gabinete da Vereadora Josefa Lidiana Juvenal da Silva Andrade
Legislatura: 2025/2028